ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.436/2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, Donizete Barbosa do Nascimento, USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, regido pela Lei federal nº 10.188/2001, de 12/02/2001, representado pela Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR e operacionalização do Programa Minha Casa, Minha Vida, imóvel de sua propriedade, conforme segue:
Parágrafo Único - Terreno situado na Rodovia MT 473, Bairro Morada da Serra, nestacidade.
Art. 2º Os bens imóveis descritos no art. 1º desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao programa, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integram o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 3º A donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado, nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação da doação.
Art. 4º Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado dentro do prazo de dois anos, contado da doação, na forma desta lei.
Art. 5º Em quaisquer das hipóteses preconizadas nos artigos 2º, 3º e 4º desta lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo à propriedade dos imóveis doados ao domínio pleno deste município.
Art. 6º As despesas decorrentes da doação correrão à conta da donatária.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 20 de dezembro de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NSCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:EE802B18