ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

SIMPREV

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PORTARIA N.º 005/2014

“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria compulsória ao servidor Sr. Josecil Alves de Oliveira.”

 

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, incisos II, da Lei Municipal n.º 852 de 16 de julho de 2009 que rege a previdência municipal, Lei Municipal n.º 775 de 13 de fevereiro de 2008 que institui o regime jurídico dos servidores de Nova Olímpia/MT, Anexo VIII – Tabela I do Decreto Municipal n.º 030 de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre o último reajuste aos servidores municipais;

 

Resolve:

 

Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria compulsória, ao servidor Sr. Josecil Alves de Oliveira, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.º 372528 - SSP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 206.520.381-15, efetivo no cargo de Apoio de Serviços Administrativos Nível Ensino Fundamental, 40 horas, Classe “C”, Nível “08”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2014.01.00031P, a partir de 17/05/2014 até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 17 de maio de 2014, data que completou os 70 anos de idade, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

 

Nova Olímpia - MT, 03 de Junho de 2014.

 

LUIZ CARLOS DUARTE

Diretor Executivo do SIMPREVI

 

Homologo:

 

CRISTÓVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Carlos Duarte
Código Identificador:EE90DC6F