ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 4.011/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea Grande e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial do período 2013 e 2014 aos servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea Grande, no percentual de 10% (dez por cento), exceto para Médicos e Odontólogos e servidores da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1.º de maio de 2014, revogando-se a lei complementar n.º 4005/2014.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 05 de junho de 2014.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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