ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 622-2011
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar o lote nº. 31 do Patrimônio do Município localizado na Avenida Ludovico da Riva Neto com o lote nº. 17 de propriedade do Sr. GERRE JUSTINO BUZETTE localizado na Avenida Ludovico da Riva Neto ambos localizados na quadra nº 01 do Loteamento Canteiro Central a permuta será feita para a criação de uma Via por parte do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o chefe do executivo municipal de Paranaíta, Estado de Mato Grosso, a PERMUTAR o Lote nº. 31, na Avenida Ludovico da Riva Neto, no Município de Paranaíta, Mt, localizado na Via L13, conforme consta no mapa do referido loteamento, pertencentes ao Patrimônio de Paranaíta, Mt., pelo imóvel denominado Lote 17, Quadra nº 01 do Loteamento Canteiro Central, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados) situado no Núcleo Urbano da Cidade de Paranaíta, matricula nº 762 Livro 2 pagina 1, de propriedade do senhor GERRE JUSTINO BUZETTE.
Art. 2º - A área total do imóvel dado em permuta pelo Município de Paranaíta, Mt., ao senhor GERRE JUSTINO BUZETTE, de acordo com o artigo anterior, é de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: distância de
Parágrafo Único – Integra esta lei o croqui de localização e o termo de avaliação (ANEXO II).
Art. 3º - A área total do imóvel recebido em permuta pelo Município de Paranaíta, Mt., do senhor GERRE JUSTINO BUZETTE, de acordo com o artigo 1º, é de 300,00m² (trezentos metros quadrados), com os seguintes os limites e confrontações descritos conforme consta na matrícula imobiliária nº. 762,: FRENTE: distância de
Art. 4º - O imóvel dado em permuta pelo Município de Paranaíta, Mt. ao senhor GERRE JUSTINO BUZETTE, de acordo com o artigo 2º, possuem a área total 300,00m² (trezentos metros quadrados), e de acordo com a avaliação que lhes atribuiu o preço de R$.130,00 (cento e trinta reais) o metro quadrado, perfaz o total de R$. 39.000,00 (trinta e nove mil reais), sendo que o imóvel recebido em permuta pelo Município de Paranaíta, Mt. Possui a área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), e de acordo com a avaliação que lhe atribuiu o preço de R$.130,00 (cento e trinta reais) o metro quadrado, perfaz o total de R$.39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Parágrafo Único: A presente permuta não acarretará compensação de numerário entre as partes.
Parágrafo Único – A prefeitura arcará com as despesas decorrentes da transmissão das escrituras públicas e d0 competente registro dos imóveis permutados no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 5º - A Prefeitura arcara com as despesas decorrentes da transmissão das escrituras públicas e do competente registro dos imóveis permutados no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranaíta – MT., 04 de novembro de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:EEA2EE5A