ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 458/2013
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura do seguinte Crédito Especial no valor global de R$.39.800,00 (Trinta e Nove Mil e Oitocentos Reais) a ser consignado na seguinte rubrica:
02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Atividade de Apoio a Administração
2016 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$.11.800,00
03 – Secretaria de Gestão e Planejamento
001 – Secretaria de Gestão e Planejamento
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Atividade de Apoio a Administração
2017 – Manutenção da Secretaria de Gestão e Planejamento
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 4.000,00
05 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais
001 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0003 – Atividade de Apoio a Administração
2095 – Manutenção da Secretaria de Obras Públicas
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 4.000,00
06 – Secretaria de Saúde
001 – Secretaria de Saúde
10 – Saúde
122 – Administração Geral
0012 – A saúde básica trabalha a nível Municipal
2044 – Manutenção da Secretaria de Saúde
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 4.000,00
07 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
001 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
12 – Educação
122 – Administração Geral
0005 – Coordenação das Atividades de Ensino Municipal
2072 – Manutenção da Secretaria de Educação
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 4.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
001 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
08 – Assistência Social
122 – Administração Geral
0014 – Acompanhamento Social e Assistencial
2027 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 4.000,00
09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
20 – Agricultura
122 – Administração Geral
0003 – Atividade de Apoio a Administração
2101 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
339093 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 4.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos aqueles provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo:
02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Atividade de Apoio a Administração
2016 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$.11.800,00
03 – Secretaria de Gestão e Planejamento
001 – Secretaria de Gestão e Planejamento
04 – Administração
122 – Administração Geral
0003 – Atividade de Apoio a Administração
2017 – Manutenção da Secretaria de Gestão e Planejamento
339039 – Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica
Valor: R$ 4.000,00
05 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais
001 – Secretaria de Obras, Transportes, Serv. Urbanos e Rurais
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0021 – Urbanização com Planejamento
1028 – Aquisição de Equipamentos para Sec. de Obras
449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 4.000,00
06 – Secretaria de Saúde
002 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0026 – Piso da Atenção Básica
2060 – Saúde da Família
339032 – Material de Distribuição Gratuita
Valor: R$ 4.000,00
07 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
001 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0005 – Coordenação das Atividades de Ensino Municipal
2072 – Manutenção da Secretaria de Educação
339030 – Material de Consumo
Valor: R$ 4.000,00
08 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
001 – Secretaria de Assistência Social e Cidadania
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
0022 – Programa Criança Cidadã
2030 – Implantação e Manutenção do Prog. Criança Cidadã
449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 4.000,00
09 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
001 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente
20 – Agricultura
605 – Abastecimento
0003 – Atividade de Apoio a Administração
2101 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
339030 – Material de Consumo
Valor: R$ 4.000,00
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:EEA89303