ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 759/2013

SÚMULA : Dispõe sobre a concessão de empréstimo a servidores da Câmara Municipal com consignação em folha de pagamento.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes , Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Solange Sousa Kreidloro, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica a Câmara Municipal de Nova Bandeirantes/MT, autorizada a realizar convênios de concessão de empréstimos aos seus respectivos servidores com averbação das prestações decorrentes em folha de pagamento.

 

Art.2° - Este convenio pode ser firmado com quaisquer instituições financeiras legalmente constituídas que ofertem este tipo de linha de crédito.

 

Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes/MT, 06 de Março de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jucilene Frassetto Schmoller
Código Identificador:EEAEF133