ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DE JÚLIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 043, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
DIRCEU MARTINS COMIRAN, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as disposições preconizadas no artigo 8º e do § 2º do artigo 17 do Estatuto dos Servidores Públicos, instituído pela Lei Complementar nº. 001, de 15 de julho de 2008,
CONSIDERANDO a convocação do candidato abaixo nominado, materializada pelo edital nº. 003, de 24 de janeiro de 2015, publicado em 29/01/2015 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso-Edição 2154,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º e artigo 3º do edital de convocação nº. 003, de 24 de janeiro de 2015 e do edital do certame nº 001/2012;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o segundo candidato na ordem de classificação do certame regido pelo edital nº 001/2012, FABRÍCIO LEITE CARNEIRO ao cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico, para tomar posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente portaria.
Art. 2º O servidor deverá preencher todos os requisitos necessários a posse no prazo previsto no artigo primeiro, sob pena de ser tornado sem efeito o presente ato de nomeação, na forma do § 6º do artigo 27 do Estatuto dos Servidores Públicos de Campos de Júlio, instituído pela Lei Complementar nº 001, de 15 de julho de 2008.
Art. 3º. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades na apresentação dos documentos exigidos no edital do certame, verificadas a qualquer tempo, acarretará na nulidade de pleno direito do ato de nomeação do candidato ora convocado.
Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e
publique-se.
Campos de Júlio, 25 de fevereiro de 2015.
DIRCEU MARTINS COMIRAN
Prefeito de Campos de Júlio
ELISÂNGELA PLATAU CELSO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Paes de Farias
Código Identificador:EEB63043