ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 527 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
Jairo Manfroi, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n. 378 de 21 de agosto de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.12-A. Os servidores que tenham ingressado no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, de 31 de dezembro de 2.003, e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não se aplicando os dispostos nos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, e nem o artigo 35 desta Lei Municipal.
§ 1º. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput deste artigo o disposto no art. 84 desta Lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade ao caput deste artigo.
§ 2º. Os benefícios de aposentadoria por invalidez permanente concedidos a partir de 1º de janeiro de 2.004, cujos servidores se enquadrem no regramento estipulado no caput deste artigo, terão seus proventos revisados, considerando a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, com efeitos financeiros a partir de 29 de março de 2012, data de promulgação da Emenda Constitucional n. 70/2012.
Art. 48. A receita do RESER-PREVI será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
I – (omissis)
IV – de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,85% (treze inteiros e oitenta cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,22% (doze inteiros e vinte dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,63% (um inteiro e sessenta três centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial;
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2013.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 da Lei Complementar n. 378 de 21 de agosto de 2006, na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Reserva do Cabaçal contribuirá ao RESER-PREVI com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Reserva do Cabaçal – MT, 18 de Outubro de 2013.
JAIRO MANFROI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Gonçalves Bandeira de Alcantara
Código Identificador:EECEFC3A