ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 445/2005

Súmula: Dispõe de autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, junto ao Orçamento Programa Vigente, no valor R$: 43.100,00 (Quarenta e três mil e cem reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:

 

01.01.01.031.001.2.001.3190.04.00.00.00

Contratação Por Tempo Determinado

600,00

01.01.01.031.001.2.001.3190.11.00.00.00

Vencimento e Vantagens Fixas

10.000,00

01.01.01.031.001.2.001.3190.13.00.00.00

Obrigações Patronais

2.500,00

01.01.01.031.001.1.002.4490.52.52.00.00

Aquisição de Veículos

30.000,00

Total de Suplementações

43.100,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento Programa Vigente:

 

01.01.01.031.001.2.001.3190.16.00.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

499,00

01.01.01.031.001.2.001.3190.91.00.00.00

Sentenças Judiciais

499,00

01.01.01.031.001.2.001.3190.94.00.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhista

499,00

01.01.01.031.001.2.001.3390.30.01.00.00

Combustíveis e Lubrificantes Automotivos

4.000,00

01.01.01.031.001.2.001.3390.30.99.00.00

Outros Materiais de consumo

4.710,00

01.01.01.031.001.2.001.3390.36.99.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

15.500,00

01.01.01.031.001.2.001.3390.39.99.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

01.01.01.031.001.2.001.3390.92.00.00.00

Despesas de Exercícios Anteriores

499,00

01.01.01.031.001.2.001.3390.93.00.00.00

Indenizações e Restituições

499,00

01.01.01.031.001.1.003.4490.52.34.00.00

Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

4.999,00

01.01.01.031.001.1.003.4490.52.12.00.00

Aparelhos e Utensílios Domésticos

1.499,00

01.01.01.031.001.1.003.4490.52.30.00.00

Maquinas e Equipamentos Energéticos

599,00

01.01.01.031.001.1.003.4490.52.99.00.00

Outros Materiais Permanentes

2.000,00

01.01.01.031.001.1.003.4490.52.42.00.00

Mobiliário em Geral

599,00

01.01.01.031.001.1.001.4490.51.00.00.00

Obras e Instalações

5.699,00

Total de Reduções

43.100,00

 

Artigo 3° -  Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Artigo 4° -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 03 de novembro de 2005.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:EED31035