ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 445/2005
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, junto ao Orçamento Programa Vigente, no valor R$: 43.100,00 (Quarenta e três mil e cem reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
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01.01.01.031.001.2.001.3190.04.00.00.00 Contratação Por Tempo Determinado |
600,00 |
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01.01.01.031.001.2.001.3190.11.00.00.00 Vencimento e Vantagens Fixas |
10.000,00 |
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01.01.01.031.001.2.001.3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais |
2.500,00 |
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01.01.01.031.001.1.002.4490.52.52.00.00 Aquisição de Veículos |
30.000,00 |
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Total de Suplementações |
43.100,00 |
Artigo 2º - Para cobertura do presente Crédito, anular-se-á parcialmente, as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento Programa Vigente:
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01.01.01.031.001.2.001.3190.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
499,00 |
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01.01.01.031.001.2.001.3190.91.00.00.00 Sentenças Judiciais |
499,00 |
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01.01.01.031.001.2.001.3190.94.00.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhista |
499,00 |
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01.01.01.031.001.2.001.3390.30.01.00.00 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos |
4.000,00 |
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01.01.01.031.001.2.001.3390.30.99.00.00 Outros Materiais de consumo |
4.710,00 |
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01.01.01.031.001.2.001.3390.36.99.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
15.500,00 |
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01.01.01.031.001.2.001.3390.39.99.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
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01.01.01.031.001.2.001.3390.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
499,00 |
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01.01.01.031.001.2.001.3390.93.00.00.00 Indenizações e Restituições |
499,00 |
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01.01.01.031.001.1.003.4490.52.34.00.00 Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos |
4.999,00 |
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01.01.01.031.001.1.003.4490.52.12.00.00 Aparelhos e Utensílios Domésticos |
1.499,00 |
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01.01.01.031.001.1.003.4490.52.30.00.00 Maquinas e Equipamentos Energéticos |
599,00 |
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01.01.01.031.001.1.003.4490.52.99.00.00 Outros Materiais Permanentes |
2.000,00 |
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01.01.01.031.001.1.003.4490.52.42.00.00 Mobiliário em Geral |
599,00 |
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01.01.01.031.001.1.001.4490.51.00.00.00 Obras e Instalações |
5.699,00 |
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Total de Reduções |
43.100,00 |
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 03 de novembro de 2005.
Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:EED31035