ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.943/2013

Altera o artigo 216 da Lei Complementar n.º 1.164/1991 e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica alterado o art. 216 da Lei Complementar Municipal n.º 1.164/1991, que passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 216 - Será concedida licença de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos à servidora gestante, sem prejuízo da remuneração.

....

§5.º - Serão contempladas pela presente Lei Complementar as servidoras que estiverem no período de licença maternidade na data da publicação desta.”

 

Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 14 de novembro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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