ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 549 08 DE MAIO DE 2013
LEI Nº. 549/2013 de 08 de Maio de 2013.
“Em conformidade com a Constituição Federal, Artigo 37 inciso IX, baseado na Lei Orgânica Municipal Artigo 104, inciso III, autoriza o Poder Executivo a fazer contratação por tempo determinado e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, VALDEZ VIANA NUNES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar servidores por tempo determinado para o quadro de funcionários por excepcional interesse público, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º - A revisão geral salarial dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT, ocorrerá conforme preceitua o Art. 43 da Lei Municipal nº 256/2006 – Plano de Cargos Carreiros e Vencimentos dos Servidores Públicos, de acordo com data do reajuste do salário mínimo, concedido pelo Governo Federal.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá contratar pessoal obedecendo à função e número de vagas de acordo com a necessidade existente, assegurando o direito à vaga aos servidores aprovados em concurso publico de acordo com a função ou área que foi aprovada.
Art. 4º - As referidas contratações terão tempo determinado, por 92 (noventa e dois) dias, ou seja, até o dia 01 de agosto de 2013.
Art. 5º - As contratações oriundas desta lei reger-se-ão pela Legislação Estatutária.
Art. 6º - Para dar cobertura às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos financeiros do Orçamento vigente para o exercício financeiro de 2013.
Art. 7º - O anexo I é parte integrante desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de abril de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
Mais uma vez retorno a esta Augusta Casa de Leis, com o objetivo precípuo de apresentar o Projeto de Lei nº 010/2013 de 30/04/2013, para apreciação dos Nobres Edis.
Nos convém citar, que as contratações fazem-se necessárias para atender as necessidades da municipalidade pelos próximos 92 dias, a saber de 01 de maio de 2013 a 01 de agosto de 2013, para suprirem as vagas que ainda não foram preenchidas por meio do Concurso Público, que está em andamento.
Torna-se importante saber, que foi realizado um estudo em cada Secretaria do Município de Canabrava do Norte-MT, através do qual chegou-se a conclusão de que o atual Lotacionograma seja dos Servidores Públicos ou dos Profissionais da Educação Básica, necessita de um ajuste, pois contém cargos que são desnecessários, possui algumas vagas insuficientes em outros, bem como, deixou de criar outros cargos que são de suma importância ao quadro de servidores do Município, necessitando por este motivo ser revisto.
Diante deste impasse, está sendo elaborado um projeto de Lei com o Novo Lotacionograma do Município para Servidores Públicos, bem como, um Novo Lotacionograma do município para Educação Básica, estando tal Projeto de Lei em fase de finalização.
Com a certeza de contarmos vossa colaboração aproveitamos a oportunidade para renovarmos votos de estimas e considerações.
Canabrava do Norte – MT, 30 de abril de 2013.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:EEFDED7B