ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 856/2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Casa de Apoio a Família cujo objeto é o atendimento de pacientes usuários do SUS com Tratamento Fora do Domicilio - TFD, para os serviços de hospedagem, alimentação e transporte do local da hospedagem até os hospitais, clínicas e locais de atendimento dos pacientes, com término em 31 de dezembro de 2015.
Art. 2º - As despesas com o presente Termo de Parceria não poderão ultrapassar o limite de R$ 30.000,00(trinta mil reais) e serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 223-08.001.10.301.0011.2031.3390.39.00.00.00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,
Em, 20 de fevereiro de 2015.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ane Camila Marcelo
Código Identificador:EF0180BF