ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1134/2013
EMENTA : DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 793/2002, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COM AS GRAÇAS DE DEUS,
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - Para atender ao sistema operacional da estrutura administrativa municipal, fica autorizado o Poder Executivo, em nome do Município de Arenápolis-MT, a alterar a Lei Municipal nº 793, de 05 de abril de 2002, especificamente no inciso II, do art. 3º, do referido diploma legal, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
II - (...)
III – O cargo de Secretário(a) Executivo(a) do grupo de cargos de assessoramento de que trata o inciso II, do art. 3º da Lei Municipal nº 793, de 05 de abril de 2002, a partir desta data passará a ter status e remuneração em nível de Assessoria de Planejamento.”
Art. 2º - Em complemento à Estrutura Administrativa do Poder Executivo deste Município de Arenápolis-MT, ficam criados os cargos de Coordenador do Atendimento Comercial e Empresarial, vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Gabinete, e de Coordenador da Pesca, vinculado e subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Parágrafo único – Os cargos de Coordenadoria de que trata o caput deste artigo serão providos e remunerados de acordo com a lei e nos limites restritos a ela.
Art. 3º - O tempo de serviço prestado por força da livre nomeação e exoneração dos cargos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.
Art. 4º - Além das condições estabelecidas nesta lei, os nomeados se obrigam ao cumprimento das normas legais, bem como a desempenhar as suas atividades em tempo de regime de dedicação exclusiva, assumindo as responsabilidades por força do exercício da função pública, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias a serem realizadas com gastos de pessoal, consignadas no Orçamento Geral do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2013 e subsequentes, suplementadas se necessárias.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e na Lei Municipal que trata da LDO/2013, bem como nas subsequentes.
Art. 6º - O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único - Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos ao dia 02 de janeiro de 2.013, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS-MT, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2013.
JOSÉ MAURO FIGUEIREDO
RG 473426 – SSP/MT – CPF/MF 395.516.521-34
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:EF33C83F