ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.765, DE 12 DE MAIO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES, para o exercício de 2014 e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES, inscrita no CNPJ sob o nº 12.067.824/0001-68, com sede na Avenida Mutum nº 1233N, Centro no Município de Nova Mutum – Mato Grosso.

 

Art. 2º. O valor do repasse será de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para custeio das atividades desenvolvidas pela Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES, objetivando o repasse de recursos financeiros, para apoio a entidades em competições esportivas dentro e fora do Município de Nova Mutum.

 

Art. 3º. As despesas de repasse a entidade para a finalidade de que trata o Artigo 2º desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, na Lei Municipal nº 1.727, de 09/12/2013, oriundos da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, previsto na seguinte rubrica orçamentária: 10.001.27.812.0139.2092 (Red. 557).

 

Art. 4º. Associação Mutum de Esportes - AMESPORTES, fica obrigada a efetuar a Prestação de Contas, de cada parcela recebida, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 12 de maio de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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