ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014

LEI Nº 1.570/2013 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JACIARA, PARA O EXERCICIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR GASPAR DE LIMA, Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º O Orçamento-Programa do Município de Jaciara para o exercício financeiro do ano 2014, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das dotações e discriminativo das receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a receita bruta em R$ 62.200.578,43 (sessenta e dois milhões, duzentos mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), deduzidas as contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 4.645.400,29 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos reais e vinte e nove centavos ), fica a receita total líquida estimada em R$ 57.555.178,14 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e quatorze centavos), sendo: destinado a administração direta o montante de R$ 52.535.178,14 (cinquenta e dois milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e quatorze centavos) e a administração indireta o valor de R$ 5.020.000,00 (cinco milhões e vinte mil reais).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

a)

RECEITA CONSOLIDADA

 

1

Receitas Correntes

49.150.216,93

1.1

Receitas Tributárias

5.752.339,88

1.2

Receita de Contribuições

2.385.893,44

1.3

Receita Patrimonial

2.379.410,44

1.4

Receita de Serviços

1.993.335,31

1.5

Transferências Correntes

37.828.066,22

1.6

Outras Receitas Correntes

1.436.571,93

1.7

Receitas Correntes de Contribuição Intra - Orçamentária

2.020.000,00

1.8

Dedução p/ Formação do FUNDEB

-4.645.400,29

2

Receitas de Capital

8.404.961,21

2.1

Transferência de Capital

8.404.961,21

 

TOTAL GERAL

57.555.178,14

b)

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1

Receitas Correntes

44.130.216,93

1.1

Receitas Tributárias

5.752.339,88

1.2

Receita de Contribuições

785.893,44

1.3

Receita Patrimonial

1.129.410,44

1.4

Receita de Serviços

1.993.335,31

1.5

Transferências Correntes

37.828.066,22

1.6

Outras Receitas Correntes

1.286.571,93

1.7

Dedução p/ Formação do FUNDEB

-4.645.400,29

2

Receitas de Capital

8.404.961,21

2.1

Transferência de Capital

8.404.961,21

 

TOTAL GERAL

52.535.178,14

c)

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1

Receitas Correntes

5.020.000,00

1.1

Receita de Contribuições

1.600.000,00

1.2

Receita Patrimonial

1.250.000,00

1.3

Outras Receitas Correntes

150.000,00

1.4

Contribuição Patronal Previdenciária

1.900.000,00

1.5

Receitas Intra-Orçamentárias

120.000,00

 

TOTAL GERAL

5.020.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:

 

I -

Categoria Econômica

 

 

Consolidado

 

3

Despesas Correntes

47.921.500,00

4

Despesa de Capital

8.676.000,00

9

Reserva Legal RPPS

497.000,00

9

Reserva de Contigência

460.678,14

 

TOTAL

57.555.178,14

 

Executivo

 

3

Despesas Correntes

41.202.000,00

4

Despesa de Capital

8.516.000,00

9

Reserva de Contigência

460.678,14

 

TOTAL

50.178.678,14

 

Legislativo

 

3

Despesas Correntes

2.231.500,00

4

Despesa de Capital

125.000,00

 

TOTAL

2.356.500,00

 

Administração Indireta

 

3

Despesas Corrrentes

4.488.000,00

4

Despesa de Capital

35.000,00

9

Reserva Legal RPPS

497.000,00

 

TOTAL

5.020.000,00

II-

Grupo de Natureza

 

 

Consolidado

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

27.057.500,00

3.2

Juros e Encargos da Dívida

134.000,00

3.3

Outras Despesas Correntes

20.730.000,00

4.4

Investimentos

7.160.000,00

4.6

Amortização da Dívida

1.516.000,00

9.9

Reserva Legal RPPS

497.000,00

9.9

Reserva de Contigência

460.678,14

 

TOTAL GERAL

57.555.178,14

 

Administração Direta

 

 

Executivo

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

22.129.300,00

3.2

Juros e Encargos da Dívida

134.000,00

3.3

Outras Despesas Correntes

18.938.700,00

4.4

Investimentos

7.000.000,00

4.6

Amortização da Dívida

1.516.000,00

9.9

Reserva de Contigência

460.678,14

 

TOTAL GERAL

50.178.678,14

 

Legislativo

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

1.528.200,00

3.3

Outras Despesas Correntes

703.300,00

4.4

Investimentos

125.000,00

 

TOTAL GERAL

2.356.500,00

 

Administração Indireta

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

3.400.000,00

3.3

Outras Despesas Correntes

1.088.000,00

4.4

Investimentos

35.000,00

9.9

Reserva Legal

497.000,00

 

TOTAL GERAL

5.020.000,00

III-

Despesas por Órgão do Governo

 

01

Câmara Municipal

2.356.500,00

02

Gabinete do Prefeito

1.925.000,00

03

Prev - Jaci

5.020.000,00

04

Reserva de Contigência

460.678,14

05

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

3.989.000,00

06

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econônico

1.432.000,00

07

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Desporto

14.368.000,00

08

Secretaria Municipal de Gestão Social

2.021.000,00

09

Secretaria Municipal de Governo

520.000,00

10

Secretaria Municipal de Infraestrutura

10.400.000,00

11

Secretaria Municipal de Planejamento

1.817.000,00

12

Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente

13.246.000,00

 

TOTAL GERAL

57.555.178,14

IV-

Despesa por Função

 

01

Legislativa

2.356.500,00

04

Administrativa

7.200.000,00

06

Segurança Pública

50.000,00

08

Assitência Social

1.741.000,00

09

Previdência Social

4.037.800,00

10

Saúde

12.817.000,00

12

Educação

12.324.000,00

13

Cultura

362.000,00

15

Urbanismo

8.248.000,00

16

Habitação

255.000,00

17

Saneamento

1.970.000,00

18

Gestão Ambiental

451.000,00

19

Ciência e Tecnologia

189.000,00

20

Agricultura

580.000,00

23

Comércio e Serviços

604.000,00

26

Transporte

175.000,00

27

Desporto e Lazer

800.000,00

28

Encargos Especiais

2.437.200,00

99

Reserva de Contigência

957.678,14

 

TOTAL GERAL

57.555.178,14

V-

Despesa por Subfunção

 

031

Ação Legislativa

2.356.500,00

122

Administração Geral

7.814.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

325.000,00

182

Defesa Civil

50.000,00

241

Assistência ao Idoso

60.000,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

15.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

428.000,00

244

Assistência Comunitária

1.208.000,00

272

Previdência do Regime Estatutário

4.037.800,00

301

Atenção Básica

4.500.000,00

302

Assitência Hospitalar e Ambulatorial

5.718.000,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

474.000,00

304

Vigilância Sanitária

133.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

358.000,00

306

Alimentação e Nutrição

702.000,00

361

Ensino Fundamental

7.489.000,00

363

Ensino Profissional

80.000,00

365

Educação Infantil

4.730.000,00

366

Educação de Jovens e Adultos

15.000,00

367

Educação Especial

10.000,00

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

37.000,00

392

Difusão Cultural

325.000,00

451

Infraestrutura Urbana

2.623.000,00

452

Serviços Urbanos

5.595.000,00

481

Habitação Rural

80.000,00

482

Habitação Urbana

175.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

1.660.000,00

544

Recursos Hídricos

310.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

403.000,00

542

Controle Ambiental

18.000,00

571

Desenvolvimento Científico

217.000,00

601

Promoção da Produção Vegetal

200.000,00

602

Promoção da Produção Animal

125.000,00

605

Abastecimento

63.000,00

606

Extensão Rural

172.000,00

607

Irrigação

20.000,00

661

Promoção Industrial

90.000,00

691

Promoção Comercial

36.000,00

695

Turismo

533.000,00

782

Transporte Rodoviário

175.000,00

811

Desporto de Rendimento

800.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

1.850.000,00

846

Outros Encargos Especiais

587.200,00

999

Reserva de Contigência

957.678,14

 

TOTAL GERAL

57.555.178,14

VI-

Despesa por Programa do Governo

 

0001

Ação Legislativo

2.356.500,00

0002

Ação Administrativa

2.220.000,00

0003

Gestão Pública Responsável

4.186.000,00

0004

Desenvolvimento de Recursos Humanos

325.000,00

0005

Jaciara em Desenvolvimento

284.000,00

0006

Desenvolvimento do Turismo em Jaciara

538.000,00

0007

Agricultura Sustentável

580.000,00

0008

Preservação Ambiental

421.000,00

0009

Gestão Eficiente do SUS

1.562.000,00

0010

Programa de Atenção Básica

4.500.000,00

0011

Programa de Média e Alta Complexidade Assistencial

5.718.000,00

0012

Assistência Farmacêutica

474.000,00

0013

Vigilância em Saúde

491.000,00

0014

Esporte e Ação

800.000,00

0015

Manutenção e Desenvolv. da Educação Fundamental

9.594.000,00

0016

Desenvolvimento Cultural

362.000,00

0017

Gestão Pública do Desenvolvimento Urbano

5.699.000,00

0018

Jaciara Pavimentada

1.426.000,00

0019

BR 364 Revitalizada

1.000.000,00

0020

Gestão da Política de Desenvolvimento Viário

175.000,00

0021

Gestão de Recursos Hídricos

1.970.000,00

0022

Trânsito Seguro

100.000,00

0023

Morar Bem - Programa de Habitação de Interesse Social

255.000,00

0024

Gestão da Política de Assistência Social

763.000,00

0025

Segurança Comunitária

50.000,00

0026

Gestão Política do Prev - Jaci

4.523.000,00

0027

Alimentação Escolar

702.000,00

0028

Planejamento com Responsabilidade e Transparência

1.720.000,00

0029

Educação Infantil - UMEI

1.830.000,00

0030

Programa Transporte Escolar

985.000,00

0031

Ensino de Jovens e Adultos - EJA

15.000,00

0032

Gestão Social da Proteção Básica

403.000,00

0033

Gestão Social da Proteção Especializada

570.000,00

0999

Reserva de Contigência

957.678,14

 

TOTAL GERAL

57.555.178,14

 

Art. 4º O Orçamento da Autarquia Previdenciária Municipal será aberto por Decretos do Executivo Municipal.

 

Art. 5º O Orçamento da Seguridade Social do Município de Jaciara, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 18.595.800,00 (dezoito milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos reais) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:

 

Órgão

Descrição

Valor

04

Secretaria Municipal de Gestão Social

1.741.000,00

07

Secretaria Municipal de Saúde (Função 10)

12.817.000,00

21

Prev - Jaci RPPS

4.037.800,00

 

TOTAL

18.595.800,00

I-

Categoria Econômica

 

 

Consolidado

 

3

Despesas Correntes

18.254.800,00

4

Despesas de Capital

341.000,00

 

TOTAL

18.595.800,00

II-

Grupo de Natureza

 

 

Consolidado

 

3.1

Pessoal e Encargos Sociais

11.729.900,00

3.3

Outras Despesas Correntes

6.524.900,00

4.4

Investimentos

341.000,00

 

TOTAL

18.595.800,00

III-

Despesas por Órgão do Governo

 

08

Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente

12.817.000,00

10

Secretaria Municipal de Gestão Social

1.741.000,00

11

Previ - Jaci - Fundo Municipal do Servidor Municipal

4.037.800,00

 

TOTAL

18.595.800,00

 

Art. 6º Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.”

 

Art. 7º A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o Art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.

 

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA. EM, DE 11 DEZEMBRO DE 2013.

 

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal

 

DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.

 

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.


Publicado por:
Ana Cláudia Nascimento Silva Oliveira
Código Identificador:EF67DBF2