ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.711, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Altera o Parágrafo 2º do Artigo 34 e Revoga os Artigos 49 a 59 da Lei Municipal nº 1.588, de 21 de Novembro de 2012, e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica alterado o Parágrafo 2º do Artigo 34, da Lei Municipal nº 1.588, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano do Município de Nova Mutum, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34...
§1º..
§ 2º. A ocupação dos lotes parcelados, só se dará após a emissão do Alvará de Habite-se do empreendimento, o não cumprimento do disposto acarretará em multa ao loteador e ao ocupante de forma solidária no valor correspondente a 20% do valor do imóvel, tomando por base o valor do caucionamento.
Art. 2º. Fica revogado os Artigos 49 a 59, da Lei Municipal nº 1.588 de 21 de Novembro de 2012.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 11 de novembro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:EF6A1154