ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 020/2005 COMPILADA
LEI Nº 020/2005
DATA: 10 DE MARÇO DE 2005.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIS.
O Sr. VALDIR CAMPAGNOLO, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele, promulga e sanciona a seguinte de Lei.
Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de capacitação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos, e meios para financiamentos da ações na área de assistência social.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
I – recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social:
II – dotações orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício :
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais:
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei:
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas , de prestação de serviço e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor:
VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadora:
VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo:
VIII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.
Art. 3º - O FMAS será gerido pelo (a) Órgão da administração (Pública Municipal ) sob orientação e controle do conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 287, de 2012)
§ 1º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social –FMAS integrará o orçamento do ( Órgão de Administração Publica Municipal).
§ 1º São atribuições do Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho: (Redação dada pela Lei nº 287, de 2012)
I - Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social; (Incluído pela Lei nº 287, de 2012)
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de assistência social; (Incluído pela Lei nº 287, de 2012)
III – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social a Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Incluído pela Lei nº 287, de 2012)
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; (Incluído pela Lei nº 287, de 2012)
V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 287, de 2012)
VI - Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de Assistência Social que integram a rede Municipal; (Incluído pela Lei nº 287, de 2012)
VII – Assinar cheques com o Prefeito Municipal; (Incluído pela Lei nº 287, de 2012)
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; (Incluído pela Lei nº 287, de 2012)
IX – Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo. (Incluído pela Lei nº 287, de 2012)
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros necessários ao desenvolvimento aos programas;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviço de assistência social.
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administrativo e controle das ações de assistência social;
VI – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social.
Art. 5º - O repasse de recursos para entidade e organizações de assistência social, devidamente registrados no Conselho Nacional de Assistência Social _CNAS , será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único . As transferências de recursos para organizações governamentais e não- governamentais de Assistência Social serão processadas mediante convênios , contratos, acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e anualmente de forma analítica .
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Gabinete do Prefeito de Itanhangá-MT, 10 de março de 2005.
VALDIR CAMPAGNOLO
Prefeito Municipal
Registre-se publique-se e afixe-se
ADILSON FERREIRA DA SILVA
Secret. Mun.de Administração
Publicado por:
Monica Duarte
Código Identificador:EF8D06D0