ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2014
Para: ROSANGELA APARECIDA NERVIS– Prefeita Municipal
Ref: “AQUISIÇÃO DE PROJETO DE INCENTIVO A LEITURA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS”
DADOS DO FORNECEDOR:
IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELLI -ME
CNPJ Nº 19.480.903/0001-45
Endereço: RUA JOAO CARETTA Nº 154- BAIRRO: PEDRO MARIN BERBEL
CEP: 16210-000 – BIRIGUI/SP
1.0. Das razões da contratação:
A presente aquisição deve –se ao fato da necessidade de dispor de materiais de qualidade para desenvolver o PROJETO DE LEITURA, que foi compromissado entre a Secretaria de Educação do município de Cotriguaçu-MT e o Ministério Público através do TAC 08/2008. As secretarias Municipais, necessitam desses materiais para desenvolverem os seus projetos pedagógicos e de fortalecimento de vínculos, incentivando o interesse pela leitura e o conhecimento dos “Clássicos literários” nas crianças de forma competitiva, divertida buscando a lembrança e memorização das histórias e seus personagens.
1.1 - DAS RAZÕES DA ESCOLHA DA CONTRATADA:
A razão pela escolha da contratada: IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELLI –ME, se deve ao fato de a mesma detêm a Carta de exclusividade para comercializar os produtos da EDITORA LEGUI LIVROS, que dispõe do PROJETO NACIONAL DE INCENTIVO A LEITURA- Jogos Educativos de Perguntas e Respostas. Sendo o PROJETO NACIONAL DE INCENTIVO A LEITURA, um jogo educativo pedagógico que foi criado pra ser trabalhado com os alunos de ensino fundamental. O objetivo principal é estimular e incentivar a leitura. Os professores poderão aplicar as atividades de perguntas e repostas de 50 títulos literários. Fazendo o uso da roleta numerada pra soma de pontuação e disputa de forma lúdica, estimulando também o desenvolvimento da escrita e do pensamento, da motricidade e da sociabilidade entre todos através de leitura.
O material que compõe o: PROJETO NACIONAL DE INCENTIVO A LEITURA, foi apresentado as equipes pedagógicas das escolas municipais e colaboradores dos Projetos desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social onde os mesmo analisaram e concluíram que o material é de excelente qualidade, atendendo as expectativas buscadas por esses profissionais para realização de suas atividades.
2- DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A obrigatoriedade de procedimentos licitatórios nas contratações de serviços e aquisição de bens feitos pela Administração tem o seu berço na Constituição Federal, transplantada para o Lei 8.666/93 permitindo esta, com base constitucional, a previsão da exceção de não licitar, abrangendo a licitação dispensada, licitação dispensável e a inexigibilidade de licitação.
Dessa forma, tem –se que além de outras situações a lei autoriza a contratação direta quando houver a inviabilidade de competição.
A formalização do processo de inexigibilidade de licitação está submetida ao Art 26 da Lei n° 8.666/93, assim redigido.
Art. 26 As dispensas previstas nas §§ 2° e 4° do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art 24 as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8 ° deverão ser comunicado dentro de três dias a autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos.
O parágrafo único do mesmo artigo dispõe: parágrafo único: O processo de dispensa de licitação , de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I- Caracterização de situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa quando for o caso;
II- Razão da escolha do fornecedor executante;
III- Justificativa do preço;
IV- Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
4.0 - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O valor a ser pago a: “AQUISIÇÃO DE PROJETO DE INCENTIVO A LEITURA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS” é no valor unitário de R$ 2.600,00 ( Dois mil e seiscentos reais), totalizando R$ 5.200,00( Cinco Mil e duzentos reais), para a aquisição de 02 unidades, estando os mesmos de acordo com valores praticados no mercado, tendo a prefeitura dotação orçamentária capaz de garantir tal proposta.
5.0 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ORGÃO: 06 Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE: 008 Programa Dinheiro Direto na Escola
FUNÇÃO 12 Educação
SUB/FUNÇÃO 361 Ensino Fundamental
PROGRAMA 0006 Ensino regular de 1ª a 8º Série
PROJETO/ATIVIDADE 2076 Plano de Desenvolvimento Escolar
ELEMENTO 3390-30 Material de Consumo
Orgão: 08 Secretaria Mun de Gestão Social e Trabalho
Unidade: 003 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub- Função 244 Assistência Comunitária
Programa 0010 Programa de Gestão e Manutenção
Projeto Atividade 2009 Execução dos Programas proteção Social Básica
Elemento 3390-30 Material de consumo
6.0 - DISPOSIÇÕES FINAIS
Assim, pelo acima exposto, remetemos nossa justificativa e demais documentos a Vossa Senhoria, para em sendo possível, autorizar a contratação direta através de inexigibilidade de licitação da empresa em questão, bem como tomar as demais medidas cabíveis, para que assim produza todos os seus efeitos previstos em Lei.
Cotriguaçu - MT, 01 de Outubro de 2014.
ROSANGELA APARECIDA NERVIS
Prefeita Municipal
AMANDA DA SILVA BRAGA
Presidente
ÍTALO JOSE SCOLARI CARARO
Secretário
LIGEANE ROCHA DOS SANTOS
MembroPublicado por:
Elaine Castanha Bonavigo
Código Identificador:EF8F605A