ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 875/2014
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSTITUIR A TABELA DE TARIFAS MENSAIS PARA SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os serviços de abastecimento de água tratada do município de Nova Bandeirantes serão cobrados em conformidade com as tabelas descritas a seguir:
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Faixa de cons./m³ |
Residencial |
Entidade |
Comercial |
Industrial |
Poder Público |
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Valor R$/m³ |
Valor R$/m³ |
Valor R$/m³ |
Valor R$/m³ |
Valor R$/m³ |
|
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Até:10m³ |
Taxa: R$ 15,00 |
Taxa: R$15,00 |
Taxa: R$ 15,00 |
Taxa: R$ 15,00 |
Taxa: R$ 15,00 |
|
11-20 |
R$ 2,20 |
R$ 2,20 |
R$ 2,75 |
R$ 3,85 |
R$ 2,75 |
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21-30 |
R$ 3,20 |
R$ 3,20 |
R$ 3,45 |
R$ 4,18 |
R$ 3,45 |
|
31-40 |
R$ 4,00 |
R$ 4,00 |
R$ 4,35 |
R$ 4,94 |
R$ 4,30 |
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41-50 |
R$ 5,70 |
R$ 5,70 |
R$ 5,85 |
R$ 5,90 |
R$ 5,85 |
|
50 acima |
R$ 5,70 |
R$ 5,70 |
R$ 5,85 |
R$ 5,90 |
R$ 5,85 |
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SERVIÇO |
TARIFA |
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Lacre Rompido (troca) |
20,00 |
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Religação |
15,00 |
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Religação por Debito |
18,00 |
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Concerto no Ramal |
15,00 |
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Deslocamento de Ramal de Água |
10,00 |
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Manutenção no Cavalete |
15,00 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em proceder ao realinhamento/reajuste das tarifas de água a partir de janeiro de 2016, através de Decreto Executivo Municipal, observando-se para tanto o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
§ único - O realinhamento/reajuste das tarifas de água na forma do que estabelece o “caput” será feito anualmente.
Art. 3º – Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, entretanto, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 432/2005.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 21 de outubro de 2014.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:EFA087F4