ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 875/2014

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSTITUIR A TABELA DE TARIFAS MENSAIS PARA SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os serviços de abastecimento de água tratada do município de Nova Bandeirantes serão cobrados em conformidade com as tabelas descritas a seguir:

 

Faixa de cons./m³

Residencial

Entidade

Comercial

Industrial

Poder Público

Valor R$/m³

Valor R$/m³

Valor R$/m³

Valor R$/m³

Valor R$/m³

Até:10m³

Taxa: R$ 15,00

Taxa: R$15,00

Taxa: R$ 15,00

Taxa: R$ 15,00

Taxa: R$ 15,00

11-20

R$ 2,20

R$ 2,20

R$ 2,75

R$ 3,85

R$ 2,75

21-30

R$ 3,20

R$ 3,20

R$ 3,45

R$ 4,18

R$ 3,45

31-40

R$ 4,00

R$ 4,00

R$ 4,35

R$ 4,94

R$ 4,30

41-50

R$ 5,70

R$ 5,70

R$ 5,85

R$ 5,90

R$ 5,85

50 acima

R$ 5,70

R$ 5,70

R$ 5,85

R$ 5,90

R$ 5,85

 

SERVIÇO

TARIFA

Lacre Rompido (troca)

20,00

Religação

15,00

Religação por Debito

18,00

Concerto no Ramal

15,00

Deslocamento de Ramal de Água

10,00

Manutenção no Cavalete

15,00

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em proceder ao realinhamento/reajuste das tarifas de água a partir de janeiro de 2016, através de Decreto Executivo Municipal, observando-se para tanto o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

 

§ único - O realinhamento/reajuste das tarifas de água na forma do que estabelece o “caput” será feito anualmente.

 

Art. 3º – Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, entretanto, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 432/2005.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 21 de outubro de 2014.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:EFA087F4