ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.735, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo adquirir área de terra localizada no perímetro urbano do Município de Poxoréu/MT, com finalidade social, na forma que determina.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,
L E I :
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 6,5ha (seis hectares e meio) de terra de propriedade da Sra. Terezinha Costa da Silva, brasileira, casada, inscrita no CPF/MF sob o n.º 043.878.301-82, localizado na Zona Urbana municipal, nas imediações dos bairros Bela Vista e Diamante Azul, constantes das matrículas n.º 4.779 e 4.780, fls. 270 e 271, do Livro n.º 2-P, do Cartório de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos desta cidade e Comarca de Poxoréu/MT.
Parágrafo único. Conforme croqui em anexo, o imóvel referido possui as seguintes confrontações:
I – Terras de Josinaldo Tavares;
II – Terras de Maria Helena Costa;
III – Terras de Primo;
IV – Terras de Terezinha Costa da Silva.
Art. 2º. Pela área identificada no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a pagar o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) por hectare.
Art. 3º. As despesas advindas da aquisição desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
Projeto/Atividade: 1031 – Aquisição de imóveis.
Elemento de Despesa: 4.4.9.0.61.00.00.0 – Aquisição de imóveis.
Saldo em 08/12/2014: R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
Art. 4º. A área identificada no artigo 1.º desta Lei fica vinculado à construção de um conjunto habitacional com casas populares.
Art. 5º. Fica, desde já, autorizado ao Poder Executivo proceder a doação da área identificada no artigo 1.º desta Lei para Associação ou empresa que se comprometa a cumprir o entabulado no artigo anterior.
§ 1.º A escolha da empresa beneficiada pela futura doação se dará nos estritos termos da legislação vigente.
§ 2.º A empresa responsável pelo empreendimento terá a responsabilidade de demarcar os lotes, ruas, eventuais praças e tudo mais que se faça necessário à efetiva habitação do local escolhido, observando, para isso, as leis competentes.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu/MT, 19 de dezembro de 2014.
JANE MARIA SANCHEZ LOPES ROCHA
Prefeita Municipal
Esta Lei foi publicada no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 19 de dezembro de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.
Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:EFB29C04