ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1344-2014 - INSTITUI A PLANTA GENERICA DE VALORES MUN GUIRATINGA-MT
LEI N. 1344/2014 De 30 de dezembro de 2014.
“Institui a Planta Genérica de Valores do Município de Guiratinga e dá outras providências”.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, quer a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criada a Planta Genérica de Valores do Município de Guiratinga atendendo indicativo do Código Tributário Municipal e que servirá para manter atualizados os valores de referência para os imóveis do município, seja com ou sem benfeitorias.
Artigo 2º - A planta genérica de valores poderá ser atualizada periodicamente de acordo com a previsão do Código Tributário Municipal.
Artigo 3º - Os valores da Planta Genérica poderão sofrer atualizações anuais, seja por causa das melhorias e valorização do imóvel em uma determinada região, seja pela atualização da URM (Unidade de Referencia Municipal).
Artigo 4º - A Planta Genérica de Valores do Município de Guiratinga obedecerá ao que está previsto em mapeamento de acordo com a representação gráfica por setores e com seus respectivos valores e que passa a fazer parte integrante desta lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, 30 de dezembro de 2014.
HÉLIO ANTÔNIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:EFF432D4