ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 515/2014

DATA: 26 DE MARÇO DE 2014

 

SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM COMODATO À PASTORAL DA CRIANÇA DO MUNICIPIO DE CLÁUDIA, O BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, com início na data de publicação desta lei até 31 de Dezembro de 2016, à PASTORAL DA CRIANÇA, o bem público a seguir descrito e necessário para desempenho de suas atividades no Município de Cláudia, a saber:

 

a) 01 (um) veículo FIAT/Palio ELX, Placa JZE-5915, Cor Branca, à Gasolina, Ano 2001/2001, Chassi n° 9RB17141312057442, RENAVAM n° 757651712, registrado junto ao Detran/MT em nome de Secretária Segurança Pública MT.

 

Art. 2º - As obrigações e responsabilidades para com o bem, tais como manutenção, reparos, ficam a cargo da PASTORAL DA CRIANÇA DO MUNICIPIO DE CLÁUDIA, representada, neste ato por sua presidente, Sra. IVONE TEIXEIRA ZANQUI, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº 5.5933-3 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 004.929.801-10, residente e domiciliada no Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso.

 

Art. 3º - O prazo previsto no artigo 1º poderá ser prorrogado, mediante obrigatória notificação ou aviso pela Comodatária com antecedência mínima de 03 (três) meses, devendo se não exercido o direito de preferência em renovação do presente, ser restituído a posse imediatamente dos bens móveis ao Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Março de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:F0160521