ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 524 DE 25 DE JUNHO DE 2013.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

TARCISIO FERRARI, Prefeito em Exercício de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criado e denominado de CENTRO EDUCACINAL INFANTIL E CRECHE MARIA GORETI, localizado na Rua Princesa Isabel n°. 241, Bairro Jardim Atlanta, Reserva do Cabaçal-MT, que ficará subordinada á Secretaria Municipal de Educação (SME), que incumbira-se de sua implantação, funcionamento e administração, oferecendo a Educação Básica na modalidade Educação Infantil 04 (quatro) a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses e Creche 06 meses a 03(três) anos e 11 (onze) meses.

 

Artigo 2º - Compete a Secretaria Municipal de Educação, a colocação dos recursos pedagógicos necessários ao funcionamento da Escola, nos moldes do sistema Municipal de Ensino.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da implantação e funcionamento da Escola criada por este decreto correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessária.

 

Artigo 4º - Fica revogada a Lei n°. 143 de 01 de setembro de 1.995.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, 25 de junho de 2013.

 

TARCISIO FERRARI

Prefeito em Exercício 


Publicado por:
Maria Gonçalves Bandeira de Alcantara
Código Identificador:F02F948A