ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.071/2013
“Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de julho de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT e, dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal nº 1.554 de 04 de julho de 2005 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44.
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,25% (quatorze inteiros e vinte cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,49% (treze inteiros e quarenta nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,76% (setenta seis centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2013.
Art. 3º - A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Barra do Bugres contribuirá ao BARRA-PREVI com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
|
ANO |
ALÍQUOTA |
|
2013 |
0,76% |
|
2014 |
1,15% |
|
2015 |
1,55% |
|
2016 |
1,94% |
|
2017 |
2,34% |
|
2018 |
2,73% |
|
2019 |
3,13% |
|
2020 |
3,52% |
|
2021 |
3,92% |
|
2022 |
4,31% |
|
2023 |
4,71% |
|
2024 |
5,10% |
|
2025 |
5,49% |
|
2026 |
5,89% |
|
2027 |
6,28% |
|
2028 |
6,68% |
|
2029 |
7,07% |
|
2030 |
7,47% |
|
2031 |
7,86% |
|
2032 |
8,26% |
|
2033 |
8,65% |
|
2034 |
9,04% |
|
2035 |
9,44% |
|
2036 |
9,83% |
|
2037 |
10,23% |
|
2038 |
10,62% |
|
2039 |
11,02% |
|
2040 |
11,41% |
|
2041 |
11,81% |
|
2042 |
12,20% |
|
2043 |
12,60% |
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:F03110EE