ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.071/2013

“Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 1.554, de 04 de julho de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Bugres/MT e, dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - O inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal nº 1.554 de 04 de julho de 2005 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 44.

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,25% (quatorze inteiros e vinte cinco centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,49% (treze inteiros e quarenta nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,76% (setenta seis centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2013.

 

Art. 3º - A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Barra do Bugres contribuirá ao BARRA-PREVI com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.

 

Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2013.

 

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

ALÍQUOTA

2013

0,76%

2014

1,15%

2015

1,55%

2016

1,94%

2017

2,34%

2018

2,73%

2019

3,13%

2020

3,52%

2021

3,92%

2022

4,31%

2023

4,71%

2024

5,10%

2025

5,49%

2026

5,89%

2027

6,28%

2028

6,68%

2029

7,07%

2030

7,47%

2031

7,86%

2032

8,26%

2033

8,65%

2034

9,04%

2035

9,44%

2036

9,83%

2037

10,23%

2038

10,62%

2039

11,02%

2040

11,41%

2041

11,81%

2042

12,20%

2043

12,60%

 


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:F03110EE