ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 175/2014, DE 13 DE MARÇO DE 2014, PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL (DE DIGITAÇÃO) PARA CORRIGIR A DATA. ONDE SE LÊ: 25/02/2014. LEIA-SE: 13/03/2014
O Senhor Neurilan Fraga, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo em razão do disposto no art. 72, IV da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a decorrência do alto índice pluviométrico ocorrido entre 05 a 23 de fevereiro, e a perspectiva de continuidade das chuvas;
Considerando o rompimento de bueiros nas estradas vicinais que ligam o município às áreas rurais e assentamentos;
Considerando a queda de barreiras e o deslizamento das cabeceiras das pontes: na comunidade rural Santaninha, Gleba João Paulo e Rua Valentin Peron, causando a interrupção do acesso às comunidades;
Considerando os prejuízos que estão sendo suportados pelos produtores rurais de leite, soja, gado, frango, hortifrutigranjeiros, entre outros produtos, pois ficaram impossibilitados de escoar suas produções em decorrência dos danos causados às estradas vicinais e vias públicas;
Considerando ainda o agravamento de erosões na Zona Urbana, por falta de galerias pluviais, bem como o nível elevado do Rio Santana, com risco de enchente nos locais ribeirinhos;
Considerando que estes eventos estão comprometendo o patrimônio público e privado, com consequência de prejuízos econômicos, sociais e humanos.
D E C R E T A:
Art. 1° Fica declarada a existência de situação anormal, caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” no âmbito territorial do Município de Nortelândia - MT, afetadas por Desastre Natural, Grupo Metereológico, Subgrupo Tempestades, Subtipo Chuvas Intensas – Classificação Brasileira de Desastre – COBRADE-IN/MI - Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.
Parágrafo Único. Esta situação de anormalidade é validada, para as áreas afetadas por enxurradas ou inundações bruscas decorrentes de precipitações pluviométricas intensas - Chuvas Intensas, no âmbito do Município de Nortelândia - MT, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Informação de Desastre – FIDE – estabelecido consoante o Anexo II da IN/MI 01/2012.
Art. 2º Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional e Estadual de Defesa Civil, no âmbito do município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Respostas aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.
Art. 3º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988 autoriza-se às autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, a qualquer hora do dia ou da noite mesmo sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II – usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou a autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 4º De acordo com o estabelecido no art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, autoriza-se que se dê inicio a processos de desapropriação, utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastres.
§ 1º No processo de desapropriação deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas nas áreas inseguras.
§ 2º Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução da mesma, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 5º De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei 8.666 de 21/06/1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviço de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres desde que possam ser concluídas em prazo de noventa dias, prorrogáveis por igual período consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetada a prorrogação dos contratos.
Art. 6º O prazo de vigência deste decreto é de 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado em no máximo 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 13º dia do mês de Março de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 13.03.2014.
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:F0408C09