ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 701/2014

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT, SR. WENER KLESLEY DOS SANTOS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art. 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Nova Marilândia – MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 16.546.400,00 (Dezesseis milhões quinhentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais), Dedução da Receita para formação do FUNDEB em R$ 1.846.400,00 (Hum milhão oitocentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) e a Receita Líquida em R$ 14.700.000,00 (Quatorze milhões e setecentos mil reais) para a Administração direta, descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

12.231.510,00

Receita Tributaria

R$

878.500,00

Receita de Contribuições

R$

172.400,00

Receita Patrimonial

R$

242.100,00

Receita de Serviços

R$

225.000,00

Transferências Correntes

R$

12.261.610,00

Outras Receitas Correntes

R$

48.100,00

Receitas Intra-orçamentárias

R$

250.200,00

(-) Dedução da Receita Corrente p/ Formação FUNDEB

R$

(1.846.400,00)

Receitas de Capital

R$

2.468.490,00

Transferência de Capital

R$

2.468.490,00

Total Geral

R$

14.700.000,00

 

Art. 4º - A despesa município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 14.700.000,00 (Quatorze Milhões e Setecentos Mil Reais), para a Administração Direta e Indireta, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, e a Fundação em seu respectivo orçamento aprovado por decreto executivo, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CONSOLIDADAS

Despesas Correntes

R$

11.695.300,00

Despesas de Capital

R$

2.554.700,00

Reserva do R.P.P.S

R$

200.000,00

Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

14.700.000,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

R$

659.000,00

Gabinete do Prefeito

R$

593.500,00

Procuradoria Publica Municipal

R$

192.750,00

Controladoria Municipal

R$

78.000,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento

R$

808.500,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

1.005.500,00

Secretaria Municipal de Fazenda

R$

758.500,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$

2.124.800,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

R$

735.300,00

Secretaria Municipal de Ação Social

R$

853.800,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

2.587.480,00

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Turismo

R$

4.052.870,00

Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

14.700.000,00

 

III – POR FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Legislativa

R$

659.000,00

04 - Administração

R$

3.211.750,00

06 – Segurança Pública

R$

15.000,00

08 - Assistência Social

R$

808.800,00

09 - Previdência Social

R$

550.000,00

10 - Saúde

R$

2.587.480,00

11 - Trabalho

R$

142.000,00

12 - Educação

R$

3.454.370,00

13 - Cultura

R$

360.000,00

15 - Urbanismo

R$

643.800,00

16 - Habitação

R$

45.000,00

17 - Saneamento

R$

355.500,00

18 – Gestão Ambiental

R$

65.000,00

20 - Agricultura

R$

204.800,00

21- Organização Agrária

R$

15.000,00

23 – Comercio e Serviços

R$

115.000,00

25 - Energia

R$

72.500,00

26 - Transporte

R$

910.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$

230.000,00

28 – Encargos Especiais

R$

5.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

14.700.000,00

 

IV – POR SUB-FUNÇÕES

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

031 - Ação Legislativa

R$

659.000,00

121 - Planejamento e Orçamento

R$

295.000,00

122 - Administração Geral

R$

2.153.750,00

123 - Administração Financeira

R$

664.500,00

124 - Controle Interno

R$

78.000,00

128 - Formação de Recursos Humanos

R$

14.000,00

181 - Policiamento

R$

15.000,00

241 - Assistência ao Idoso

R$

326.100,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

248.400,00

244 - Assistência Especial

R$

234.300,00

272 - Previdência do Regime Estatutário

R$

550.000,00

301 - Atenção Básica

R$

2.077.500,00

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

120.780,00

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

R$

226.200,00

304 - Vigilância Sanitária

R$

84.000,00

305 - Vigilância Epidemiológica

R$

79.000,00

306 - Alimentação e Nutrição

R$

169.670,00

331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

142.000,00

361 - Ensino Fundamental

R$

2.445.200,00

365 - Educação Infantil

R$

809.000,00

366 - Educação de Jovens e Adultos

R$

37.000,00

392 - Difusão Cultural

R$

360.000,00

451 - Infraestrutura Urbano

R$

520.000,00

452 - Serviços Urbanos

R$

123.800,00

482 - Habitação Urbana

R$

45.000,00

512 - Saneamento Básico Urbano

R$

355.500,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

R$

65.000,00

602 - Promoção da Produção Animal

R$

81.000,00

606 - Extensão Rural

R$

123.800,00

631 - Reforma Agrária

R$

15.000,00

691 - Promoção Comercial

R$

115.000,00

695 - Turismo

R$

115.000,00

752 - Energia Elétrica

R$

72.500,00

782 - Transporte Rodoviário

R$

910.000,00

812 - Desporto Comunitário

R$

115.000,00

843 - Serviço da Divida Interna

R$

5.000,00

999 - Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

14.700.000,00

 

V – POR PROGRAMAS:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0001 - Melhoramento do Processo Legislativo

R$

100.000,00

0002 - Processo Legislativo

R$

559.000,00

0003 - Divulgação Oficial

R$

15.000,00

0004 - Apoio Administrativo

R$

2.342.550,00

0005 - Planejamento e Administração Geral

R$

930.000,00

0007 - Fiscalização e Controle

R$

242.000,00

0008 - Proteção de Benefícios ao Trabalhador

R$

142.000,00

0009 - Operações Especiais

R$

5.000,00

0010 - Previdência no Serviço Público

R$

550.000,00

0011 - Transporte

R$

910.000,00

0012 - Recuperação do Meio Ambiente

R$

65.000,00

0013 - Promover a Econômica

R$

334.800,00

0014 - Eletrificação Rural

R$

17.500,00

0016 - Melhorar a Qualidade da Água

R$

170.000,00

0018 – Assistência Social Geral

R$

45.000,00

0019 - Proteção Social Básica

R$

808.800,00

0022 - Alimentação Escolar – Alimentação Saudável

R$

169.670,00

0023 - Ensino Fundamental – Aprender com Qualidade

R$

955.200,00

0024 - Transporte Escolar com Segurança

R$

524.000,00

0025 - Ensino Infantil – Aprendendo Desde Cedo

R$

332.000,00

0026 - Educação Básica Fundeb 60%

R$

874.000,00

0027 - Educação Básica Fundeb 40%

R$

526.000,00

0028 - Apoio a Cultura

R$

360.000,00

0029 - Incentivo ao Esporte e Turismo

R$

230.000,00

0030 - Edificações Públicas

R$

575.000,00

0031 - Setor Administrativo da Saúde – Gestão SUS

R$

617.500,00

0032 - Vigilância em Saúde

R$

163.000,00

0033 - Atenção Básica

R$

1.415.000,00

0034 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial – MAC

R$

120.780,00

0035 - Assistência Farmacêutica – Suporte Profilático e Tera

R$

226.200,00

0036 - Bloco de Investimento

R$

45.000,00

0037 - Salário Educação

R$

80.000,00

9999 - Reserva de Contingência

R$

250.000,00

Total Geral

R$

14.700.000,00

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 3.441.280,00 (Três milhões quatrocentos e quarenta e um mil duzentos e oitenta reais).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Saúde

R$

2.587.480,00

Assistência Social

R$

853.800,00

Total Geral

R$

3.441.280,00

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos de uma categoria econômica para outra, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia – MT, 10 de Novembro de 2014.

 

WENER KLESLEY DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Nova Marilândia - MT


Publicado por:
Gilson dos Santos Prates
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