ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0851/2013
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Adalto José Zago Prefeito Municipal de APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.014, em igual valor de R$ 22.030.000,00 (vinte e dois milhões e trinta mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Público do Município de Apiacás – PREVIAP, em R$ 2.7360.000,00 (dois milhões setecentos e trinta mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.784.000,00 (dois milhões setecentos e oitenta e quatro mil reais), assim distribuído:
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Orçamento Fiscal R$ 15.533.500,00 |
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Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 6.550.500,00 |
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Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 2.730.000,00 |
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( - ) Dedução para FUNDEB R$ 2.784.000,00 |
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TOTAL R$ 22.030.000,00 |
Art. 2º A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:
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RECEITAS CORRENTES |
18.265.000,00 |
|
1.1. Receita Tributária |
654.000,00 |
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1.2. Receita de Contribuições |
150.000,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
52.000,00 |
|
1.4. Receita de Serviços |
211.000,00 |
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1.5. Transferências Correntes |
19.927.000,00 |
|
1.6. Outras Receitas Correntes |
82.000,00 |
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(-) Dedução p/ descontos em tributos municipais |
(27.000,00) |
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(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB |
(2.784.000,00) |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
1.035.000,00 |
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2.1. Alienação de Bens |
20.000,00 |
|
2.2. Transferências de Capital |
1.015.000,00 |
|
3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA |
2.730.000,00 |
|
1.8. Receitas Correntes Intra Orçamentária |
1.830.000,00 |
|
1.9. Outras Receitas Correntes Intra Orçamentária |
900.000,00 |
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TOTAL |
22.030.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Apiacás – PREVIAP, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:
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1. RECEITAS CORRENTES |
2.730.000,00 |
|
1.1. Receita de Contribuição dos Servidores |
660.000,00 |
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1.2. Receitas Patrimoniais |
1.060.000,00 |
|
1.3. Outras Receitas Correntes |
110.000,00 |
|
1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias |
900.000,00 |
|
2. RECEITAS DE CAPITAL |
0,00 |
|
TOTAL |
2.730.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
|
1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
VALORES |
|
Legislativa |
978.000,00 |
|
Essencial a Justiça |
92.500,00 |
|
Administração |
2.712.500,00 |
|
Assistência Social |
1.381.500,00 |
|
Saúde |
5.069.000,00 |
|
Educação |
4.630.000,00 |
|
Cultura |
33.000,00 |
|
Urbanismo |
874.000,00 |
|
Habitação |
175.000,00 |
|
Saneamento |
389.500,00 |
|
Gestão Ambiental |
82.000,00 |
|
Agricultura |
411.000,00 |
|
Energia |
235.000,00 |
|
Transporte |
1.721.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
236.000,00 |
|
Encargos Especiais |
170.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
Previdência Social |
2.730.000,00 |
|
TOTAL |
22.030.000,00 |
|
2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS |
VALORES |
|
|
0001 |
Manutenção do Poder Legislativo |
978.000,00 |
|
0003 |
Administração Superior |
361.500,00 |
|
0004 |
Atendimento a outras esferas de Governo |
363.500,00 |
|
0005 |
Orientação Legal e Suporte Jurídico |
92.500,00 |
|
0006 |
Transporte Escolar de Qualidade |
800.000,00 |
|
0007 |
Merenda Escolar de Qualidade |
150.000,00 |
|
0008 |
Habitações Rurais |
25.000,00 |
|
0009 |
Atendimento de Benefícios Eventuais |
46.000,00 |
|
0010 |
Educação de Qualidade |
50.000,00 |
|
0011 |
Educação de Qualidade – FUNDEB |
3.000.000,00 |
|
0012 |
Incentivo a Cultura |
33.000,00 |
|
0013 |
Incentivo ao Esporte Amador |
216.000,00 |
|
0014 |
Gestão Administrativa de Financeira |
2.247.000,00 |
|
0015 |
Apoio ao Produtor Rural |
386.000,00 |
|
0017 |
Eficiência nos Controles |
72.000,00 |
|
0018 |
Preservação do Meio Ambiente |
82.000,00 |
|
0019 |
Proteção Social Básica |
472.500,00 |
|
0020 |
Parcerias com Instituições Privadas |
47.000,00 |
|
0021 |
Melhorias e Manutenção da Infraestrutura |
1.886.000,00 |
|
0022 |
Convênios com Consórcios, Órgãos Federais e Estaduais |
30.000,00 |
|
0023 |
Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias |
50.000,00 |
|
0025 |
Habitações Populares |
150.000,00 |
|
0026 |
Distribuição de Água e Saneamento |
389.500,00 |
|
0027 |
Proteção Social Especial |
264.000,00 |
|
0028 |
Atendimento à Gestão Social Solidária |
340.500,00 |
|
0029 |
Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
906.000,00 |
|
0034 |
Melhorias dos Serviços Urbanos |
824.000,00 |
|
0036 |
Construção Barracão |
10.000,00 |
|
0037 |
Construção de Pontes |
20.000,00 |
|
0038 |
Aquisição de Imóvel |
236.000,00 |
|
0041 |
Construção de Viveiro de Mudas |
10.000,00 |
|
0042 |
Construção de Creche |
50.000,00 |
|
0043 |
Construção de Bueiros |
20.000,00 |
|
0044 |
Atendimento a criança e ao Adolescente |
202.000,00 |
|
0050 |
Amortização da Dívida Contratada |
170.000,00 |
|
0089 |
Saúde com Equid. E Integ. - Apoio aos Conselhos Constituídos |
17.000,00 |
|
0090 |
Saúde com Equidade e Integralidade - Gestão do SUS - Bloco V |
225.500,00 |
|
0092 |
Saúde c/ Eq. e Int. - Assist. A Saúde Atenção Básica - Bl – I |
2.018.000,00 |
|
0093 |
Saúde com Equidade e Integralidade - MAC - Blocl ll |
2.538.000,00 |
|
0094 |
Saúde com Equidade e Int. - Assist. Farmacêutica - Bloco IV |
172.500,00 |
|
0095 |
Saúde com Equid. E Integral. Vigilância em Saúde - Bloco III |
340.500,00 |
|
9999 |
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES |
VALORES |
|
|
2.001 |
Manutenção e Adm. do Poder Legislativo |
945.000,00 |
|
2.002 |
Manutenção do Fundo Munic. de Prev. Serv. PREVIAP |
2.730.000,00 |
|
2.003 |
Manutenção e Adm. Do Gabinete do Prefeito |
361.500,00 |
|
2.004 |
Manutenção e Administração Cartório Eleitoral e JSM |
2.000,00 |
|
2.005 |
Transporte escolar - Salário educação |
200.000,00 |
|
2.006 |
Merenda Escolar PNAE |
100.000,00 |
|
2.007 |
Merenda Escolar - Recursos próprios |
50.000,00 |
|
2.008 |
Transporte Escolar – PNATE |
50.000,00 |
|
2.009 |
Manutenção do Controle Interno |
72.000,00 |
|
2.010 |
Manutenção e Encargos Transporte Escolar |
325.000,00 |
|
2.011 |
Transporte Escolar - Convenio Estado |
170.000,00 |
|
2.012 |
Manutenção e Administração Enf. Fund - FUNDEB 60% |
1.594.000,00 |
|
2.013 |
Manutenção e Administração Educ. Infantil - FUNDEB 60% |
386.000,00 |
|
2.014 |
Manutenção e Administração Educação |
580.000,00 |
|
2.015 |
Manutenção da Iluminação Pública |
210.000,00 |
|
2.016 |
Manutenção e administração enf. Fund - FUNDEB 40% |
640.000,00 |
|
2.017 |
Manutenção e administração enf. Infan. - FUNDEB 40% |
380.000,00 |
|
2.018 |
Manutenção dos Benefícios Eventuais |
46.000,00 |
|
2.019 |
Manutenção da Assessoria Jurídica |
92.500,00 |
|
2.020 |
Atividades e manutenção da cultura |
28.000,00 |
|
2.021 |
Atividade e manutenção do esporte amador |
191.000,00 |
|
2.022 |
Manutenção e Adm. Da Sec. Finanças e Administração |
2.019.000,00 |
|
2.023 |
Contribuições ao PASEP |
193.000,00 |
|
2.024 |
Amortização da Dívida Contratada |
170.000,00 |
|
2.025 |
Manutenção e Atendimento das Ações do CRAS |
281.500,00 |
|
2.026 |
Manutenção e Atendimento das Ações do CREAS |
264.000,00 |
|
2.027 |
Manutenção e Adm. Da Sec. Agricultura Des. Econ. |
331.000,00 |
|
2.028 |
Manutenção do Serviço de Conviv e Fortalec. de Vínculos |
130.000,00 |
|
2.029 |
Atendimento do Programa Bolsa Família - IGD/PBF |
55.500,00 |
|
2.030 |
Manutenção do Serv. De Acolhimento Institucional |
81.500,00 |
|
2.031 |
Manutenção do IGD/SUAS |
24.000,00 |
|
2.032 |
Manutenção do Fundo Partilhado Inv. Social - FUPIS |
18.000,00 |
|
2.033 |
Manutenção das Atividades do Dept Meio Ambiente |
77.000,00 |
|
2.035 |
Manutenção e Atividades da Sec. Assistência Social |
261.500,00 |
|
2.036 |
Parcerias e Convênios com instituições privadas |
22.000,00 |
|
2.037 |
Manutenção e Atividades da Secretaria de Obras |
1.661.000,00 |
|
2.039 |
Aquisição de Veículos, Equip. e Material Permanente |
10.000,00 |
|
2.040 |
Convenio com CDIVAT |
30.000,00 |
|
2.041 |
Manutenção das Atividades do DAE |
289.500,00 |
|
2.042 |
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar |
167.000,00 |
|
2.043 |
Manutenção do CMDCA de Apiacás |
35.000,00 |
|
2.044 |
Manutenção e Administração da Sec. Serv. Urbanos |
824.000,00 |
|
2.045 |
Proteção e Recuperação Bacias Hidrográficas |
5.000,00 |
|
2.046 |
Manutenção do Conselho Munic. Da Assistência Social |
5.500,00 |
|
2.061 |
Realização de Concurso Público |
25.000,00 |
|
2.062 |
Ouvidoria do SUS Municipal |
9.000,00 |
|
2.063 |
Manut. e Encargos Atividades da Sec. de Saúde |
206.500,00 |
|
2.064 |
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde |
17.000,00 |
|
2.065 |
Manut. das Atividades Central Municipal de Regulação |
75.000,00 |
|
2.066 |
Manutenção Encargos com Saúde da Família |
1.343.000,00 |
|
2.067 |
Atendimento com Recursos da Saúde Bucal |
140.500,00 |
|
2.068 |
Manutenção Encargos com ACS |
320.000,00 |
|
2.069 |
Manutenção Encargos com PASCAR |
64.500,00 |
|
2.070 |
Manutenção do PAB |
75.000,00 |
|
2.072 |
Manutenção do Hospital Municipal |
1.680.000,00 |
|
2.073 |
Manutenção do Laboratório Municipal |
115.000,00 |
|
2.074 |
Manutenção do Centro de Reabilitação |
138.500,00 |
|
2.075 |
Contribuição ao Consórcio Municipal de Saúde |
160.000,00 |
|
2.076 |
Manutenção da Farmácia Hospitalar |
60.000,00 |
|
2.077 |
Manutenção da Farmácia Básica |
172.500,00 |
|
2.078 |
Manutenção da Vigilância Sanitária - VIS |
128.500,00 |
|
2.079 |
Manutenção Vig.. Epidemiológica e Ambiental |
183.500,00 |
|
2.080 |
Campanha de Vacinação. |
10.000,00 |
|
2.081 |
Convenio Associação Pequenos Agricultores |
35.000,00 |
|
1.001 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos |
18.000,00 |
|
1.003 |
Aquisição de Equipamentos e Veículos Assist. Social |
5.000,00 |
|
1.004 |
Manutenção Reforma e Ampliação Escolas Municipais |
20.000,00 |
|
1.005 |
Aquisição Academia Melhor Idade |
11.000,00 |
|
1.006 |
Ampliação da Rede de Água Tratada |
100.000,00 |
|
1.007 |
Ampliação da Rede de Energia Elétrica |
25.000,00 |
|
1.008 |
Habitações Rurais |
25.000,00 |
|
1.009 |
Aquisição e Instalação de Academia Ar Livre |
10.000,00 |
|
1.010 |
Aquisição de Onibus para Transporte Escolar |
55.000,00 |
|
1.011 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos |
30.0000,00 |
|
1.012 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos para Esporte |
5.000,00 |
|
1.013 |
Aquisição de Ambulância |
10.000,00 |
|
1.020 |
Aquisição Veículos Maquinas Equip. Diversos Agric. |
20.000,00 |
|
1.031 |
Construção de Casas Populares |
50.000,00 |
|
1.034 |
Aquisição de Veículo e material Permanente |
10.000,00 |
|
1.035 |
Ampliação, Reforma e reestruturação do Prédio da Câmara |
15.000,00 |
|
1.036 |
Aquisição de Veículo e Equip. e Material Permanente |
5.000,00 |
|
1.037 |
Construção Barracão na Sec. de Infra Estrutura |
10.000,00 |
|
1.038 |
Construção de Asfalto e Galerias Pluviais |
50.000,00 |
|
1.039 |
Construção de Pontes nas Estradas Municipais |
20.000,00 |
|
1.040 |
Aquisição de Imóvel para Adequação do Mini Estádio |
20.000,00 |
|
1.042 |
Construção, e Adequação Mini Estádio de Futebol |
20.000,00 |
|
1.044 |
Construção de Casas Populares |
100.000,00 |
|
1.045 |
Construção e Adequação do Viveiro de Mudas |
10.000,00 |
|
1.046 |
Construção de Creche |
50.000,00 |
|
1.047 |
Construção de Bueiro |
20.000,00 |
|
1.048 |
Melhorias do espação Físico Secretaria de Saúde |
10.000,00 |
|
1.049 |
Equipamentos e Material Permanentes UBS |
5.000,00 |
|
1.050 |
Const. Ref. e Ampliação Unidade Básica de Saúde |
50.000,00 |
|
1.051 |
Ampliação Reforma e Readequação do Hospital |
50.000,00 |
|
1.052 |
Aquisição Equip. e Utensílios para Hospital Municipal |
5.000,00 |
|
1.054 |
Aquisição de Equipamentos e Utensílios para os PSFs |
10.000,00 |
|
1.055 |
Aquisição Equipamentos e Utensílios para Saúde Bucal |
10.000,00 |
|
1.056 |
Aquisição de Equip. e Mobiliários Centro de Referência |
2.000,00 |
|
1.057 |
Aquisição de Equip. e Materiais Vigilância Epidemiológica |
7.500,00 |
|
9.999 |
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
4. POR CATEGORIA ECONÔMICA |
VALORES |
|
Despesas Correntes |
18.536.000,00 |
|
Despesas de Capital |
1.217.500,00 |
|
Reserva do Regime Próprio de Previdência |
2.176.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
100.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: |
22.030.000,00 |
|
5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALORES |
|
|
01 |
CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS |
978.000,00 |
|
|
001 - Câmara Municipal de Apiacás |
978.000,00 |
|
|
|
|
|
02 |
GABINETE DO PREFEITO |
528.000,00 |
|
|
001 - Gabinete do Prefeito |
363.500,00 |
|
|
002 - Assessoria Jurídica |
92.500,00 |
|
|
003 - Controladoria Interna |
72.000,00 |
|
|
|
|
|
03 |
SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
2.517.000,00 |
|
|
001 - Administração Geral da Secretaria |
2.517.000,00 |
|
|
|
|
|
04 |
SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO |
4.630.000,00 |
|
|
001 - Administração do Apoio Educacional |
655.000,00 |
|
|
002 - Administração de Recursos Próprios |
975.000,00 |
|
|
003 - Administração do FUNDEB |
3.000.000,00 |
|
|
|
|
|
05 |
SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E CULTURA |
269.000,00 |
|
|
001 - Administração Geral Esportes |
236.000,00 |
|
|
002 - Administração Geral Cultura |
33.000,00 |
|
|
|
|
|
06 |
SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE |
5.458.500,00 |
|
|
001 - Administração Geral Saúde |
417.500,00 |
|
|
002 - Fundo Municipal de Saúde |
4.651.500,00 |
|
|
003 - Departamento de Água e Esgoto |
389.500,00 |
|
|
|
|
|
07 |
SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.456.500,00 |
|
|
001 - Administração Geral Sec. Assist. Social |
298.500,00 |
|
|
002 - Fundo Munic. de Assistência Social |
906.000,00 |
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003 - Fundo Munic. de Habitação de Interesse Social |
50.000,00 |
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004 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolec. |
202.000,00 |
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08 |
SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
92.000,00 |
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001 - Administração Geral de Turismo e Meio Ambiente |
92.000,00 |
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09 |
SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECON. |
411.000,00 |
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001 - Administração Geral Sec. de Agricultura |
411.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNIC. DE URBANISMO |
1.034.000,00 |
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001 - Administração Geral Sec. de Urbanismo |
1.034.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA |
1.926.000,00 |
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001 – Administração Geral Secretaria de infra Estrutura |
1.926.000,00 |
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12 |
FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DO SERV. PREVIAP |
2.730.000,00 |
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001 – Fundo Municipal do Serv. Munc. Apiacás - PREVIAP |
2.730.000,00 |
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SOMA GERAL |
22.030.000,00 |
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6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
VALOR |
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01 |
Câmara Municipal de Apiacás |
978.000,00 |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
528.000,00 |
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03 |
Secretaria Munic. de Administração E Finanças |
2.517.000,00 |
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04 |
Secretaria Munic. de Educação |
4.630.000,00 |
|
05 |
Secretaria Munic. de Esportes e Cultura |
269.000,00 |
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06 |
Secretaria Munic. de Saúde |
5.458.500,00 |
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07 |
Secretaria Munic. de Assistência Social |
1.481.500,00 |
|
08 |
Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente |
92.000,00 |
|
09 |
Secretaria Munic. de Agric. e Desenv. Econ. |
386.000,00 |
|
10 |
Secretaria Munic. de Urbanismo |
1.034.000,00 |
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11 |
Secretaria Munic. de Infra Estrutura |
1.926.000,00 |
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Total da Administração Direta |
19.300.000,00 |
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7. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
VALOR |
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Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIAP |
2.730.000,00 |
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Total da Administração Indireta |
2.730.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás MT, em 12 de dezembro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:F063BA41