ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0851/2013

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor Adalto José Zago Prefeito Municipal de APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.014, em igual valor de R$ 22.030.000,00 (vinte e dois milhões e trinta mil reais), estando incluso no orçamento os recursos necessários ao atendimento do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Público do Município de Apiacás – PREVIAP, em R$ 2.7360.000,00 (dois milhões setecentos e trinta mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.784.000,00 (dois milhões setecentos e oitenta e quatro mil reais), assim distribuído:

 

Orçamento Fiscal R$ 15.533.500,00

Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 6.550.500,00

Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 2.730.000,00

( - ) Dedução para FUNDEB R$ 2.784.000,00

TOTAL R$ 22.030.000,00

 

Art. 2º A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

 

RECEITAS CORRENTES

18.265.000,00

1.1. Receita Tributária

654.000,00

1.2. Receita de Contribuições

150.000,00

1.3. Receita Patrimonial

52.000,00

1.4. Receita de Serviços

211.000,00

1.5. Transferências Correntes

19.927.000,00

1.6. Outras Receitas Correntes

82.000,00

(-) Dedução p/ descontos em tributos municipais

(27.000,00)

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB

(2.784.000,00)

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

1.035.000,00

2.1. Alienação de Bens

20.000,00

2.2. Transferências de Capital

1.015.000,00

 

3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIA

2.730.000,00

1.8. Receitas Correntes Intra Orçamentária

1.830.000,00

1.9. Outras Receitas Correntes Intra Orçamentária

900.000,00

TOTAL

22.030.000,00

 

Parágrafo Único - O detalhamento completo da receita do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Apiacás – PREVIAP, anexo à presente lei será realizada em conformidade ao seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

2.730.000,00

1.1. Receita de Contribuição dos Servidores

660.000,00

1.2. Receitas Patrimoniais

1.060.000,00

1.3. Outras Receitas Correntes

110.000,00

1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias

900.000,00

2. RECEITAS DE CAPITAL

0,00

TOTAL

2.730.000,00

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Anexo 6 - Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

 

1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALORES

Legislativa

978.000,00

Essencial a Justiça

92.500,00

Administração

2.712.500,00

Assistência Social

1.381.500,00

Saúde

5.069.000,00

Educação

4.630.000,00

Cultura

33.000,00

Urbanismo

874.000,00

Habitação

175.000,00

Saneamento

389.500,00

Gestão Ambiental

82.000,00

Agricultura

411.000,00

Energia

235.000,00

Transporte

1.721.000,00

Desporto e Lazer

236.000,00

Encargos Especiais

170.000,00

Reserva de Contingência

100.000,00

Previdência Social

2.730.000,00

TOTAL

22.030.000,00

 

2. ESPECIFICAÇÕES POR PROGRAMAS

VALORES

0001

Manutenção do Poder Legislativo

978.000,00

0003

Administração Superior

361.500,00

0004

Atendimento a outras esferas de Governo

363.500,00

0005

Orientação Legal e Suporte Jurídico

92.500,00

0006

Transporte Escolar de Qualidade

800.000,00

0007

Merenda Escolar de Qualidade

150.000,00

0008

Habitações Rurais

25.000,00

0009

Atendimento de Benefícios Eventuais

46.000,00

0010

Educação de Qualidade

50.000,00

0011

Educação de Qualidade – FUNDEB

3.000.000,00

0012

Incentivo a Cultura

33.000,00

0013

Incentivo ao Esporte Amador

216.000,00

0014

Gestão Administrativa de Financeira

2.247.000,00

0015

Apoio ao Produtor Rural

386.000,00

0017

Eficiência nos Controles

72.000,00

0018

Preservação do Meio Ambiente

82.000,00

0019

Proteção Social Básica

472.500,00

0020

Parcerias com Instituições Privadas

47.000,00

0021

Melhorias e Manutenção da Infraestrutura

1.886.000,00

0022

Convênios com Consórcios, Órgãos Federais e Estaduais

30.000,00

0023

Programa de Pavimentação Asfáltica e Galerias

50.000,00

0025

Habitações Populares

150.000,00

0026

Distribuição de Água e Saneamento

389.500,00

0027

Proteção Social Especial

264.000,00

0028

Atendimento à Gestão Social Solidária

340.500,00

0029

Proteção Social Especial de Alta Complexidade

906.000,00

0034

Melhorias dos Serviços Urbanos

824.000,00

0036

Construção Barracão

10.000,00

0037

Construção de Pontes

20.000,00

0038

Aquisição de Imóvel

236.000,00

0041

Construção de Viveiro de Mudas

10.000,00

0042

Construção de Creche

50.000,00

0043

Construção de Bueiros

20.000,00

0044

Atendimento a criança e ao Adolescente

202.000,00

0050

Amortização da Dívida Contratada

170.000,00

0089

Saúde com Equid. E Integ. - Apoio aos Conselhos Constituídos

17.000,00

0090

Saúde com Equidade e Integralidade - Gestão do SUS - Bloco V

225.500,00

0092

Saúde c/ Eq. e Int. - Assist. A Saúde Atenção Básica - Bl – I

2.018.000,00

0093

Saúde com Equidade e Integralidade - MAC - Blocl ll

2.538.000,00

0094

Saúde com Equidade e Int. - Assist. Farmacêutica - Bloco IV

172.500,00

0095

Saúde com Equid. E Integral. Vigilância em Saúde - Bloco III

340.500,00

9999

Reserva de Contingência

100.000,00

 

3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES

VALORES

2.001

Manutenção e Adm. do Poder Legislativo

945.000,00

2.002

Manutenção do Fundo Munic. de Prev. Serv. PREVIAP

2.730.000,00

2.003

Manutenção e Adm. Do Gabinete do Prefeito

361.500,00

2.004

Manutenção e Administração Cartório Eleitoral e JSM

2.000,00

2.005

Transporte escolar - Salário educação

200.000,00

2.006

Merenda Escolar PNAE

100.000,00

2.007

Merenda Escolar - Recursos próprios

50.000,00

2.008

Transporte Escolar – PNATE

50.000,00

2.009

Manutenção do Controle Interno

72.000,00

2.010

Manutenção e Encargos Transporte Escolar

325.000,00

2.011

Transporte Escolar - Convenio Estado

170.000,00

2.012

Manutenção e Administração Enf. Fund - FUNDEB 60%

1.594.000,00

2.013

Manutenção e Administração Educ. Infantil - FUNDEB 60%

386.000,00

2.014

Manutenção e Administração Educação

580.000,00

2.015

Manutenção da Iluminação Pública

210.000,00

2.016

Manutenção e administração enf. Fund - FUNDEB 40%

640.000,00

2.017

Manutenção e administração enf. Infan. - FUNDEB 40%

380.000,00

2.018

Manutenção dos Benefícios Eventuais

46.000,00

2.019

Manutenção da Assessoria Jurídica

92.500,00

2.020

Atividades e manutenção da cultura

28.000,00

2.021

Atividade e manutenção do esporte amador

191.000,00

2.022

Manutenção e Adm. Da Sec. Finanças e Administração

2.019.000,00

2.023

Contribuições ao PASEP

193.000,00

2.024

Amortização da Dívida Contratada

170.000,00

2.025

Manutenção e Atendimento das Ações do CRAS

281.500,00

2.026

Manutenção e Atendimento das Ações do CREAS

264.000,00

2.027

Manutenção e Adm. Da Sec. Agricultura Des. Econ.

331.000,00

2.028

Manutenção do Serviço de Conviv e Fortalec. de Vínculos

130.000,00

2.029

Atendimento do Programa Bolsa Família - IGD/PBF

55.500,00

2.030

Manutenção do Serv. De Acolhimento Institucional

81.500,00

2.031

Manutenção do IGD/SUAS

24.000,00

2.032

Manutenção do Fundo Partilhado Inv. Social - FUPIS

18.000,00

2.033

Manutenção das Atividades do Dept Meio Ambiente

77.000,00

2.035

Manutenção e Atividades da Sec. Assistência Social

261.500,00

2.036

Parcerias e Convênios com instituições privadas

22.000,00

2.037

Manutenção e Atividades da Secretaria de Obras

1.661.000,00

2.039

Aquisição de Veículos, Equip. e Material Permanente

10.000,00

2.040

Convenio com CDIVAT

30.000,00

2.041

Manutenção das Atividades do DAE

289.500,00

2.042

Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

167.000,00

2.043

Manutenção do CMDCA de Apiacás

35.000,00

2.044

Manutenção e Administração da Sec. Serv. Urbanos

824.000,00

2.045

Proteção e Recuperação Bacias Hidrográficas

5.000,00

2.046

Manutenção do Conselho Munic. Da Assistência Social

5.500,00

2.061

Realização de Concurso Público

25.000,00

2.062

Ouvidoria do SUS Municipal

9.000,00

2.063

Manut. e Encargos Atividades da Sec. de Saúde

206.500,00

2.064

Manutenção do Conselho Municipal de Saúde

17.000,00

2.065

Manut. das Atividades Central Municipal de Regulação

75.000,00

2.066

Manutenção Encargos com Saúde da Família

1.343.000,00

2.067

Atendimento com Recursos da Saúde Bucal

140.500,00

2.068

Manutenção Encargos com ACS

320.000,00

2.069

Manutenção Encargos com PASCAR

64.500,00

2.070

Manutenção do PAB

75.000,00

2.072

Manutenção do Hospital Municipal

1.680.000,00

2.073

Manutenção do Laboratório Municipal

115.000,00

2.074

Manutenção do Centro de Reabilitação

138.500,00

2.075

Contribuição ao Consórcio Municipal de Saúde

160.000,00

2.076

Manutenção da Farmácia Hospitalar

60.000,00

2.077

Manutenção da Farmácia Básica

172.500,00

2.078

Manutenção da Vigilância Sanitária - VIS

128.500,00

2.079

Manutenção Vig.. Epidemiológica e Ambiental

183.500,00

2.080

Campanha de Vacinação.

10.000,00

2.081

Convenio Associação Pequenos Agricultores

35.000,00

1.001

Aquisição de Veículos e Equipamentos

18.000,00

1.003

Aquisição de Equipamentos e Veículos Assist. Social

5.000,00

1.004

Manutenção Reforma e Ampliação Escolas Municipais

20.000,00

1.005

Aquisição Academia Melhor Idade

11.000,00

1.006

Ampliação da Rede de Água Tratada

100.000,00

1.007

Ampliação da Rede de Energia Elétrica

25.000,00

1.008

Habitações Rurais

25.000,00

1.009

Aquisição e Instalação de Academia Ar Livre

10.000,00

1.010

Aquisição de Onibus para Transporte Escolar

55.000,00

1.011

Aquisição de Veículos e Equipamentos

30.0000,00

1.012

Aquisição de Veículos e Equipamentos para Esporte

5.000,00

1.013

Aquisição de Ambulância

10.000,00

1.020

Aquisição Veículos Maquinas Equip. Diversos Agric.

20.000,00

1.031

Construção de Casas Populares

50.000,00

1.034

Aquisição de Veículo e material Permanente

10.000,00

1.035

Ampliação, Reforma e reestruturação do Prédio da Câmara

15.000,00

1.036

Aquisição de Veículo e Equip. e Material Permanente

5.000,00

1.037

Construção Barracão na Sec. de Infra Estrutura

10.000,00

1.038

Construção de Asfalto e Galerias Pluviais

50.000,00

1.039

Construção de Pontes nas Estradas Municipais

20.000,00

1.040

Aquisição de Imóvel para Adequação do Mini Estádio

20.000,00

1.042

Construção, e Adequação Mini Estádio de Futebol

20.000,00

1.044

Construção de Casas Populares

100.000,00

1.045

Construção e Adequação do Viveiro de Mudas

10.000,00

1.046

Construção de Creche

50.000,00

1.047

Construção de Bueiro

20.000,00

1.048

Melhorias do espação Físico Secretaria de Saúde

10.000,00

1.049

Equipamentos e Material Permanentes UBS

5.000,00

1.050

Const. Ref. e Ampliação Unidade Básica de Saúde

50.000,00

1.051

Ampliação Reforma e Readequação do Hospital

50.000,00

1.052

Aquisição Equip. e Utensílios para Hospital Municipal

5.000,00

1.054

Aquisição de Equipamentos e Utensílios para os PSFs

10.000,00

1.055

Aquisição Equipamentos e Utensílios para Saúde Bucal

10.000,00

1.056

Aquisição de Equip. e Mobiliários Centro de Referência

2.000,00

1.057

Aquisição de Equip. e Materiais Vigilância Epidemiológica

7.500,00

9.999

Reserva de Contingência

100.000,00

 

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALORES

Despesas Correntes

18.536.000,00

Despesas de Capital

1.217.500,00

Reserva do Regime Próprio de Previdência

2.176.500,00

Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

22.030.000,00

 

5. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALORES

01

CAMARA MUNICIPAL DE APIACÁS

978.000,00

 

001 - Câmara Municipal de Apiacás

978.000,00

 

 

 

02

GABINETE DO PREFEITO

528.000,00

 

001 - Gabinete do Prefeito

363.500,00

 

002 - Assessoria Jurídica

92.500,00

 

003 - Controladoria Interna

72.000,00

 

 

 

03

SECRET. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.517.000,00

 

001 - Administração Geral da Secretaria

2.517.000,00

 

 

 

04

SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO

4.630.000,00

 

001 - Administração do Apoio Educacional

655.000,00

 

002 - Administração de Recursos Próprios

975.000,00

 

003 - Administração do FUNDEB

3.000.000,00

 

 

 

05

SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTES E CULTURA

269.000,00

 

001 - Administração Geral Esportes

236.000,00

 

002 - Administração Geral Cultura

33.000,00

 

 

 

06

SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE

5.458.500,00

 

001 - Administração Geral Saúde

417.500,00

 

002 - Fundo Municipal de Saúde

4.651.500,00

 

003 - Departamento de Água e Esgoto

389.500,00

 

 

 

07

SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.456.500,00

 

001 - Administração Geral Sec. Assist. Social

298.500,00

 

002 - Fundo Munic. de Assistência Social

906.000,00

 

003 - Fundo Munic. de Habitação de Interesse Social

50.000,00

 

004 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolec.

202.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNIC. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

92.000,00

 

001 - Administração Geral de Turismo e Meio Ambiente

92.000,00

 

 

 

09

SECRET. MUNIC. DE AGRICULTURA E DESENV. ECON.

411.000,00

 

001 - Administração Geral Sec. de Agricultura

411.000,00

 

 

 

10

SECRETARIA MUNIC. DE URBANISMO

1.034.000,00

 

001 - Administração Geral Sec. de Urbanismo

1.034.000,00

 

 

 

11

SECRETARIA MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA

1.926.000,00

 

001 – Administração Geral Secretaria de infra Estrutura

1.926.000,00

 

 

 

12

FUNDO MUNICIPAL DE PREV. DO SERV. PREVIAP

2.730.000,00

 

001 – Fundo Municipal do Serv. Munc. Apiacás - PREVIAP

2.730.000,00

 

SOMA GERAL

22.030.000,00

 

6. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR

01

Câmara Municipal de Apiacás

978.000,00

02

Gabinete do Prefeito

528.000,00

03

Secretaria Munic. de Administração E Finanças

2.517.000,00

04

Secretaria Munic. de Educação

4.630.000,00

05

Secretaria Munic. de Esportes e Cultura

269.000,00

06

Secretaria Munic. de Saúde

5.458.500,00

07

Secretaria Munic. de Assistência Social

1.481.500,00

08

Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente

92.000,00

09

Secretaria Munic. de Agric. e Desenv. Econ.

386.000,00

10

Secretaria Munic. de Urbanismo

1.034.000,00

11

Secretaria Munic. de Infra Estrutura

1.926.000,00

Total da Administração Direta

19.300.000,00

 

7. POR ORGÃOS DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

VALOR

Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIAP

2.730.000,00

Total da Administração Indireta

2.730.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com o artigo 28 da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

 

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás MT, em 12 de dezembro de 2013.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:F063BA41