ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 933 DE 22 DE SETEMBRO DE 2011.
ALTERA O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 929 DE 15 DE JULHO DE 2011 QUE INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ESTABELECE FORMAS DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Senhor FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 6º que passa a ter a seguinte redação.
“Art. 6º O pagamento do sobreaviso será efetuado com o acréscimo de 1/3 (um terço) calculado sobre o subsídio dos bioquímicos.”
Art. 2º. Esta Lei entra na data de sua publicação.
Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e onze.
FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:F067AB74