ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 431/2013

DE 15 DE MAIO DE 2013.

 

SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura do seguinte Crédito Especial no valor global de R$.4.837,93 (Quatro Mil Oitocentos e Trinta e Sete e Noventa e Três Centavos) a ser consignado na seguinte rubrica:

 

10 – Regime Próprio de Previdência Municipal de Santa Rita do Trivelato

001 – Regime Próprio de Previdência Municipal de Santa Rita do Trivelato

09 – Previdência

272 – Previdência do Regime Estatutário

0035 – Gestão Plena do Santa Rita Prev

2043 – Manut. E Encargos com a Previdência Própria Municipal

339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas

Valor: R$ R$.4.837,93 (Quatro Mil Oitocentos e Trinta e Sete e Noventa e Três Centavos)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos aqueles provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo:

 

10 – Regine Proprio de Previdência Municipal de Santa Rita do Trivelato

001 – Regime Próprio de Previdência Municipal de Santa Rita do Trivelato

09 – Previdência

272 – Previdência do Regime Estatutário

0035 – Gestão Plena do Santa Rita Prev

2043 – Manut. E Encargos com a Previdência Própria Municipal

339005 – Outros Benefícios Previdenciar

Valor: R$ R$.4.837,93 (Quatro Mil Oitocentos e Trinta e Sete e Noventa e Três Centavos)

 

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

 

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:F08FF315