ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 431/2013
DE 15 DE MAIO DE 2013.
SÚMULA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura do seguinte Crédito Especial no valor global de R$.4.837,93 (Quatro Mil Oitocentos e Trinta e Sete e Noventa e Três Centavos) a ser consignado na seguinte rubrica:
10 – Regime Próprio de Previdência Municipal de Santa Rita do Trivelato
001 – Regime Próprio de Previdência Municipal de Santa Rita do Trivelato
09 – Previdência
272 – Previdência do Regime Estatutário
0035 – Gestão Plena do Santa Rita Prev
2043 – Manut. E Encargos com a Previdência Própria Municipal
339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor: R$ R$.4.837,93 (Quatro Mil Oitocentos e Trinta e Sete e Noventa e Três Centavos)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados como recursos aqueles provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo:
10 – Regine Proprio de Previdência Municipal de Santa Rita do Trivelato
001 – Regime Próprio de Previdência Municipal de Santa Rita do Trivelato
09 – Previdência
272 – Previdência do Regime Estatutário
0035 – Gestão Plena do Santa Rita Prev
2043 – Manut. E Encargos com a Previdência Própria Municipal
339005 – Outros Benefícios Previdenciar
Valor: R$ R$.4.837,93 (Quatro Mil Oitocentos e Trinta e Sete e Noventa e Três Centavos)
Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 15 DE MAIO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:F08FF315