ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.229, DE 18 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1772, de 16 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 3º da Lei Municipal nº 1772/2008, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde será gerido e administrado pelo Secretário Municipal de Saúde e será uma unidade Gestora de Orçamento, em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 4.320/64.”
“CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE”
“Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 18 de julho de 2013.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:F0CC956C