ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 381-2014
Cria o Fundo de Desenvolvimento de Alto Paraguai, o FUNDEALTO e dá outras providências.
O POVO DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica Instituído o Programa Municipal de Microcrédito, com a criação do Fundo de Desenvolvimento de Alto Paraguai, FUNDEALTO, e sua moeda social, com o intuito primordial de Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Alto Paraguai, e como forma de combater as desigualdades sociais, fomentar o desenvolvimento econômico e erradicação da pobreza e a geração de emprego e renda para as camadas mais carentes do município.
Parágrafo 1° O FUNDEALTO funcionará com o nome fantasia “Banco popular Nascentes do Rio Paraguai”, através das seguintes ações:
I – estabelecer procedimentos para implantação, controle, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Pública de Fomento à Economia Solidaria;
II – estabelecer parcerias com entidades publicas ou privadas para a operacionalização do FUNDEALTO.
III – empreender os meios necessários para a utilização da Moeda Social, a ser operacionalizada pelo FUNDEALTO, como instrumento de efetivação das políticas estatuídas no programa instituído por esta lei;
IV – criar FUNDEALTO cidadão e FUNDEALDO microempresa, na forma a ser regulamentada em Decreto do Poder Executivo Municipal;
V – Instituir Comitê Gestor do FUNDEALTO;
Parágrafo 2°. implantar a operacionalização das Unidades operacionais FUNDEALTO;
Parágrafo 3° . Para a implementação desta Política Pública e a implantação das Unidades Administrativas, o Poder Publico poderá contar com a cooperação e apoio formal de Universidades e de demais entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou não governamentais.
Parágrafo 4°. É prioridade da Economia Solidária a formação de redes de colaboração, que integrem grupos de consumidores, produtores solidárias, consumo ético, produção sustentável e do e do comércio justo e solidário.
CAPÍTULO II
DO FUNDEALTO
Seção I
DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETENCIAS
Art. 2º Fica criado o FUNDEALTO, com objetivo de Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Alto Paraguai -, órgão consultivo e deliberativo, vinculado a secretaria municipal de Ação Social.
Art. 3° São atribuições do FUNDEALTO:
I – formular diretrizes e propor ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política dos segmentos envolvidos;
II – definir os critérios para a seleção dos programas e projetos financeiros com recursos do Fundo Municipal criado por esta Lei;
III – analisar e em caminhar projetos selecionados, além de acompanha-los e fiscalizá-los em sua exceção;
IV – definir meios para facilitar o acesso às políticas definidas nesta lei;
V – propor, avaliar e acompanhar a realização de cursos de aperfeiçoamento, capacitação nas áreas afins às políticas estatuídas nesta Lei;
VI – desenvolver mecanismos e formas de facilitar o acesso dos beneficiários das Políticas definidas nesta Lei a recursos públicos;
VII – colaborar na defesa dos direitos humanos, na eliminação das discriminações e quaisquer formas de violência, como práticas das pessoas atuantes na Economia Solidária;
VIII – propor mecanismos de incentivos fiscais para os empreendimentos de Economia Solidária.
IX – colaborar na elaboração de projetos, programas e serviços da Administração Pública, buscando à Economia Solidária, de Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social;
X – colaborar na elaboração de projetos, programas e serviços da administração Pública, buscando a integração das políticas publicas municipais de fomento à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social;
XI – acompanhar e avalizar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos que fazem parte das políticas tratadas nesta Lei e os financiados pelo Fundo Municipal ora criado;
XII – criar comissões especializadas ou grupos de trabalho para desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas aos interesses das politicas estabelecidas nesta Lei;
XIII – manter canais de comunicação, em relação aos temas que lhe são afetos, com outros órgãos do Poder Público;
XIV – encaminhar propostas e sugestões da sociedade civil ou de fóruns temáticos setoriais;
XV – organizar plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de diretrizes e projetos relacionados às políticas mencionadas nesta Lei;
XVI – propiciar e garantir a articulação efetiva do Conselho com associações e demais entidades de âmbito municipal, estadual e federal , buscando o fortalecimento da participação social;
XVII – elaborar seu regimento interno;
XVIII – opinar sobre as questões pertinentes às políticas públicas e recursos destinados às políticas tratadas nesta lei durante a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4° O FUNDEALTO será constituído de cinco conselheiros, sendo três representantes do poder Público e dois representantes da sociedade civil, sendo:
I – Poder Público:
O Secretário Municipal chefe de gabinete;
O Secretário Municipal de Ação Social, ou servidor por ele designado;
Vereador Municipal, indicado pelo Presidente da Camara Municipal.
II – Sociedade Civil:
um representante da APRUSA;
um representante da COOPAVERDE;
um representante do Sindicato Rural de Alto Paraguai;
um representante da Associação Comunitária de Amigos e Bairro;
Parágrafo 1° Para cada representante titular deverá também ser indicado um suplente, que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá no caso de vacância.
Parágrafo 2° O mandato dos conselheiro será de dois anos.
Parágrafo 3° O presidente do Conselho será o Secretário(a) de Ação Social que participará das votações apenas para o desempate.
Art. 5° A Secretaria Municipal de Ação Social propiciará ao Conselho as condições necessárias ao seu funcionamento, inclusive disponibilizando o local e a infraestrutura para a realização das reuniões.
Capítulo III DO FUNDEALTO
Seção I
DENOMINAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 6° O FUNDEALTO objetiva apoiar iniciativas coletivas de geração de trabalho e renda que se organizam com base na autogestão, cooperação e solidariedade com os seguintes objetivos:
I – proporcionar a assessoria aos empreendimentos econômicos solidários desde o processo inicial de formatação, e depois de estruturados, com formatação continuada nas áreas conceitual, técnica e de gestão;
II – apoiar a constituição e contribuir para o fortalecimento de redes solidárias de produção, comercialização e consumo;
III – apoiar iniciativas que promovam a comercialização dos empreendimentos econômicos solidários;
IV – promover acesso a políticas de investimento social;
V – criar, fomentar e apoiar instrumentos de finanças solidárias, bancos comunitários, moedas sociais, fundos solidários e cooperativas de crédito, promovendo o acesso a serviços financeiros e bancários a população de Alto Paraguai, com base na Economia Solidária.
SEÇÃO II
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º. O FUNDEALTO constitui-se como uma ação intersetorial da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai com a participação das diversas políticas setoriais.
Art.8º. O FUNDEALTO estará vinculado a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Ação Social e será coordenado por esta secretaria.
Art.9º. Para a execução do FUNDEALTO será designada equipe própria multidisciplinar composta por servidores municipais vinculados às Secretarias participantes do referido Programa.
SEÇÃO III
PROJETOS
Art. 10. O FUNDEALTO será operacionalizado por meio de ações que oportunizem:
I – Projeto de Assessoria aos Empreendimentos Econômicos Solidários, que assessora, desde o processo de formação dos grupos de geração de trabalho e renda e após a sua organização, propiciando conforme a necessidade, capacitação nas áreas conceitual, técnica e de gestão;
II – Projeto de Investimento Solidário, que objetiva o acesso a materiais de consumo para o processo de produção das iniciativas coletivas ou individuais de geração de trabalho e renda, que estejam articuladas a rede local de economia solidária;
III – Projeto de Rede Solidária que visa apoiar a fortalecer a organização de rede solidária de produção, comercialização e consumo, baseado no conceito de Economia Solidária e nos princípios das Finanças Solidárias e da Moeda Social Local Circulante.
IV – Projeto Oficinas Solidárias, que tem o intuito de propiciar informações sobre a Economia Solidária, da perspectiva do trabalho coletivo, autogestionário, cooperativo e solidário.
CAPÍTULO IV
DA POLITICA PUBLICA MUNICIPAL DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDARIA
SEÇÃO I
PRINCÍPIOS
Art. 11. A Política Pública Municipal de Economia Solidária é regida pelos seguintes princípios:
I – articulação e integração com enfoque no caráter intersetorial e multidisciplinar, o que permite atuar de forma integralizada com o público a ser atendido;
II – participação e controle social;
III – descentralização e territorialização das ações;
IV – desenvolvimento local e sustentável;
V – autogestão, cooperação e solidariedade como foco das ações.
SEÇÃO II
OBJETIVOS
Art. 12. A Política Pública Municipal de Economia Solidária possui os seguintes objetivos:
I – propiciar acesso a geração de trabalho e renda na perspectiva da Economia Solidária;
II – contribuir para a melhoria da elevação da qualidade de vida pela criação de fontes de renda;
III – incentivar a constituição de cadeias produtivas na Economia Solidária;
IV – apoiar os empreendimentos econômicos solidários nos aspectos relacionados ao comércio justo e solidário;
V – propiciar o acesso as ações de Economia Solidária, por meio de estruturas físicas descentralizadas e territorializadas;
VI – apoiar o cooperativismo popular e solidário;
VII – promover a intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações do Poder Público Municipal;
VIII – apoiar instrumentos de Finanças Solidárias, bancos comunitários, moedas sociais, fundos solidários e cooperativas de crédito, promovendo o acesso as serviços financeiros e bancários com base na Economia Solidária.
CAPITULO V
DA POLITICA PUBLICA MUNICIPAL DE COMBATE A POBREZA
Art. 15. A Política Pública Municipal de Combate a Pobreza tem a finalidade de reduzir os índices de pobreza da população rural e urbana no Município de Alto Paraguai, por meio da garantia ao direito humano a alimentação, o acesso a educação, ao lazer, a saúde e a iniciativas de geração de trabalho e renda.
Parágrafo único. Para fins deste Capítulo, conceitua-se pobreza como toda e qualquer situação pessoal, familiar ou comunitária de vulnerabilidade social, ocasionada por situação econômica, ambiental ou sanitária, por falta de acesso as políticas publicas, pelo isolamento, por exclusão geográfica ou social, pela existência de necessidades alimentares ou não alimentares urgentes e imprescindíveis, a manutenção ou recuperação da dignidade humana.
Art; 16. São diretrizes da Política Pública Municipal de Combate a Pobreza:
I – integrar e envolver os órgãos do Município de Alto Paraguai que atuam no combate a pobreza, com o objetivo de desenvolver ações para sua erradicação;
II – formular alternativas baseadas em territórios e focadas na perspectiva de desenvolvimento local, orientada pela política geral de desenvolvimento promovida pelo Município;
III – empreender ações articuladas com a União e o Estado, com o objetivo de potencializar a utilização dos recursos disponíveis;
IV – implementar critérios sociais e regionais, quantitativos e qualitativos, para combate a pobreza;
V – fomentar a participação da sociedade, de organizações não governamentais e dos princípios beneficiários dos programas e das ações, na formulação, no monitoramento, na fiscalização e na gestão das políticas publicas;
Art. 17. São objetivos específicos da Política Pública Municipal de Combate a Pobreza:
I – articular de forma coerente e eficiente as ações e políticas especificas das Secretarias e órgãos do Município de forma a potencializar o seu impacto e qualificar os resultados;
II – fomentar iniciativas de economia popular solidária, de geração de trabalho e renda, de empreendedorismo, de complementação da renda familiar e de alternativas para ampliação de produtividade na produção de alimentos e na obtenção de residências;
CAPITULO VI
DA POLITICA PUBLICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
Art.19. A Política Pública Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social será desenvolvida através de programas e ações que visem a melhoria de qualidade de vida, econômica e social, da população do município e será desenvolvida, dentre outros, através do Programa Municipal de Microcrédito.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Microcrédito tem por finalidade financiar e investir em microempreendimentos, cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho, em micro e pequenas empresas, como alternativa de crédito popular para geração de emprego e renda.
Art.20. Entre os objetivos do Programa Municipal de Microcrédito, temos:
I – a prestação de assistência financeira aos projetos de capacitação profissional e ao treinamento técnico gerencial dos empreendedores;
II – a concessão de empréstimos a microempreendedores urbanos e rurais, inclusive aos do setor informal, tendo vem vista elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados, através de incentivo ao investimento fixo associado a capacidade técnico-gerencial do empreendedor, de forma a minimizar o risco do negócio, possibilitar seu crescimento e estimular a formalização das micro e pequenas empresas;
III – a concessão de empréstimos a cooperativas ou formas associativas de produção ou de trabalho;
IV – a concessão de empréstimos a micro e pequenas empresas, e pessoa física, com ênfase para mulheres em risco social;
V – prestação de assistência financeira a projetos de modernização e reorganização de micro e pequenas empresas.
CAPÍTULO VII
DA ORIGEM E DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Art.21. As atividades de fomento, de formação continuada dos empreendimentos econômicos solidários e de combate a pobreza terão recursos procedentes FUNDEALTO e de outras dotações orçamentárias estabelecidas.
Parágrafo único. Fica aberto um crédito inicial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em moeda corrente e mais o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como moeda social, com recursos oriundos da fonte do Tesouro da Prefeitura Municipal e no caso da moeda social, podendo ser realizado permuta com crédito tributário municipal.
Art.22. Os empreendimentos econômicos solidários participantes do Programa de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Economico e Social de Alto Paraguai poderão acessar ao credito solidário através das unidades do FUNDEALTO instituídas por intermédio do convênio a ser estabelecido pelo Executivo Municipal com instituições sociais habilitadas.
Art.23. O FUNDEALTO terá a finalidade de captar recursos públicos ou privados, mediante convênios, parcerias, doações de pessoas físicas ou jurídicas, dotações orçamentárias, transferências, aplicação de recursos, com o objetivo de executar as Políticas tratadas nesta Lei, e da rotatividade oriunda dos recursos recebidos dos empréstimos.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estatuídos neste artigo, serão apoiadas ações que visem o fomento, a capacitação e qualificação profissional para a geração e trabalho e renda de acordo com os princípios estatuídos nesta lei, prioritariamente através de Empreendimentos e organizações da Sociedade Civil organizada.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDEALTO
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art.24. Ficado criado o FUNDEALTO destinado a propiciar suporte financeiro a consecução dos objetivos tratados nesta lei, promovendo sua viabilização e organizando a captação, o repasse e a aplicação de recursos necessários a sua implementação.
Art.25. A formulação dos programas e projetos a serem viabilizados com recursos do FUNDEALTO, deverão observar as diretrizes gerais de integração das ações de órgãos e instituições que objetivem a implementação das políticas aqui estatuídas.
Art. 26. Cabe ao FUNDEALTO, repassar recursos necessários para o custeio, manutenção, equipamentos, fortalecimento institucional, comunicação, fomento e a execução das diversas atividades incluindo nelas o fundo de crédito, lastro das moedas sociais e outras ações necessárias.
Art. 27. O repasse de recursos do FUNDEALTO se dará através de convênios realizados entre o Fundo e a sua entidade gestora.
DOS RECURSOS
Art. 28. Constituirão receitas do FUNDEALTO;
I – dotações orçamentárias do Município, exclusiva ao Fundo, definida anualmente nas peças orçamentárias;
II – dotações orçamentárias dos recursos repassados ao Município que sejam vinculados aos objetivos do Fundo por força da legislação federal, estadual ou municipal;
III – creditos suplementares a ele destinados;
IV – contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, legados e heranças jacentes;
V – aporte de capital por meio de realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei especifica;
VI – rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado financeiro, e do recebimento das prestações dos empréstimos realizados;
VII – demais receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, destinadas a programas e projetos de Economia Solidária e de Combate a Pobreza;
VIII – destinações autorizadas por lei, municipal das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IX – transferências autorizadas de recursos de outros fundos.
Parágrafo 1º. O saldo do recursos financeiros não utilizados pelo FUNDEALTO será transferido para o exercício seguinte, a seu próprio crédito.
Parágrafo 2º. Excetua-se do disposto neste artigo a aquisição realizada com recursos transferidos por intermédio de convênio, quando este estabelecer normas para destinação do bens adquiridos.
Parágrafo 3º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
Art.29. Em caso de extinção do FUNDEALTO, os ativos, passivos, bens moveis e imóveis, que porventura vier a constituir, deverão ser alocados para a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai.
Art.30. Os recursos do FUNDEALTO serão aplicados priorizando as ações que garantam a promoção da Economia Solidária e de Combate a Pobreza, com ênfase as mulheres em risco social, de acordo com as Políticas e Programas tratadas nesta lei.
Parágrafo único. Somente poderão receber recursos entidades da sociedade civil que não apresentarem débitos com o Município, e com Prestação de contas relativas ao recebimento de recursos financeiros, aprovadas pelo Poder Executivo, atendendo a legislação vigente.
Art.31. Os projetos aprovados e as entidades ou pessoas jurídicas e físicas que receberem recursos do Fundo deverão obrigatoriamente mencionar que receberam recursos do FUNDEALTO.
Art.32. A aplicação dos recursos do Fundo será feita nos prazos e na forma da legislação vigente.
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 33. O orçamento do FUNDEALTO evidenciará as políticas e os programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo 1º. O orçamento do FUNDEALTO integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo 2º. O orçamento do FUNDEALTO observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art.34. O FUNDEALTO terá contabilidade própria, que registrará e publicará todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo a permitir a apuração de resultados à parte, devidamente auditáveis com apresentação de relatórios.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.35. Fica autorizado a inclusão do presente Programa no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Vigente, por meio de crédito especial, para operacionalização dos objetivos desta Lei.
Art.36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Paraguai, 02 de junho de 2014.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
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