ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.647/2011
EBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal fazer a doação da área de 12.847,07m2, a ser desmembrada de área maior, conforme memorial descritivo e mapa em anexo, que passa a integrar a presente Lei, pertencente ao município de Várzea Grande – MT, conforme Matricula sob n.º 44.718, registrada no 1.º Serviço Notarial e de Registro desta Comarca de Várzea Grande – MT, à empresa CERÂMICA 03 IRMÃOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.280.143/0001-55, com sede na Estrada Souza Lima, s/n.º, quilômetro 14, bairro Souza Lima, Várzea Grande - MT.
Parágrafo Único – Esta doação é feita em detrimento ao Termo de Audiência celebrado entre a empresa donatária e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, com a finalidade de mudança das instalações, como sendo medidas mitigadoras de controle ambiental.
Artigo 2.º - A área objeto da presente lei possui as seguintes medidas e confrontações: Partindo do marco n.º 01, que se encontra localizado no alinhamento de uma Rua Projetada divisa com área de Quem de Direito, segue-se com um azimute plano de 115º29’36”, e com uma distancia de
Artigo 3.º - Esta doação é feita com cláusula de onerosidade, devendo a donatária iniciar as obras de implantação da empresa no prazo de 06 (seis) meses, e prazo de 30 (trinta) meses para conclusão dos trabalhos.
Artigo 4.º - Na hipótese da donatária não cumprir com os prazos mencionados no artigo anterior, fica o Município de Várzea Grande-MT, autorizado, independentemente da instauração do processo administrativo promover a reversão da doação de que trata esta Lei.
Artigo 5.º - Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às expensas da empresa donatária, passando esta a responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários aos quais a área ficará submetida, na forma da legislação vigente.
Artigo 6.º - A área objeto desta doação, não poderá ser transferida ou alienada, seja a que titulo for, parcial ou na sua totalidade, durante o período de 10 (dez) anos, a partir da data do efetivo registro da transcrição do imóvel no registro imobiliário.
Parágrafo Único – A alienação, na hipótese de cumprimento do decurso do prazo estipulado no caput deste artigo, somente poderá ser feita à empresa que explore atividade industrial similar à donatária.
Artigo 7.º - Compete à Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande-MT, tomar as providencias necessárias à efetivação da doação de que trata esta Lei.
Artigo 8.º - As despesas com indenização decorrentes de eventuais direito de posse e benfeitorias existentes no perímetro da área objeto desta doação, correrão às expensas da empresa donatária.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 20 de setembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:F0E54B9A