ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 999, DE 21 DE MAIO DE 2014

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto 314/2014

 

SÚMULA: “CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 9,6% A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA PÚBLICO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE-MT VISANDO A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E A RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER AQUISITIVO AO LONGO DO ANO, ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 776/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso aprovou e eu,Vicente Gerotto de Medeiros, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Concede reajuste salarial de 9,6% a todos osprofissionais da educação básica do sistema público educacional do Município de Nova Canaã do Norte-MT,visandoadequação da remuneração e a recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano, em atenção ao disposto no Art. 1º, parágrafo único, da LeiMunicipal nº 776/2010.

 

Art. 2º:Os Anexos I, II, III, IV, VI da Lei Municipal 776/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais da Educação Básica de Nova Canaã do Norte passarão a ter a seguinte redação:

 

TABELA - PISO REAJUSTADO

ANEXO I - PROFESSORES

NÍVEL

INDICE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

1

1

R$ 1.300,95

R$ 1.951,43

R$ 2.211,62

2

1,06

R$ 1.379,01

R$ 2.068,51

R$ 2.344,31

3

1,12

R$ 1.457,07

R$ 2.185,60

R$ 2.477,01

4

1,19

R$ 1.548,13

R$ 2.322,20

R$ 2.631,82

5

1,26

R$ 1.639,20

R$ 2.458,80

R$ 2.786,63

6

1,34

R$ 1.743,28

R$ 2.614,91

R$ 2.963,57

7

1,42

R$ 1.847,35

R$ 2.771,03

R$ 3.140,50

8

1,5

R$ 1.951,43

R$ 2.927,14

R$ 3.317,43

9

1,59

R$ 2.068,51

R$ 3.102,78

R$ 3.516,47

10

1,69

R$ 2.198,61

R$ 3.297,92

R$ 3.737,63

11

1,79

R$ 2.328,70

R$ 3.493,06

R$ 3.958,80

12

1,89

R$ 2.458,80

R$ 3.688,20

R$ 4.179,96

 

ANEXO II - TÉCNICO ADMINISTRATIVO PROFISSIONALIZADO

NÍVEL

INDICE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

1

1

R$ 1.300,95

R$ 1.951,43

R$ 2.211,62

2

1,06

R$ 1.379,01

R$ 2.068,51

R$ 2.344,31

3

1,12

R$ 1.457,07

R$ 2.185,60

R$ 2.477,01

4

1,19

R$ 1.548,13

R$ 2.322,20

R$ 2.631,82

5

1,26

R$ 1.639,20

R$ 2.458,80

R$ 2.786,63

6

1,34

R$ 1.743,28

R$ 2.614,91

R$ 2.963,57

7

1,42

R$ 1.847,35

R$ 2.771,03

R$ 3.140,50

8

1,5

R$ 1.951,43

R$ 2.927,14

R$ 3.317,43

9

1,59

R$ 2.068,51

R$ 3.102,78

R$ 3.516,47

10

1,69

R$ 2.198,61

R$ 3.297,92

R$ 3.737,63

11

1,79

R$ 2.328,70

R$ 3.493,06

R$ 3.958,80

12

1,89

R$ 2.458,80

R$ 3.688,20

R$ 4.179,96

 

ANEXO III - APOIO ADMINSTRATIVO EDUCACIONAL e TÉCNICO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL - PROFISSIONALIZADO

 

 

 

NÍVEL

INDICE

CLASSE A

 

1

1

R$ 1.300,95

 

2

1,06

R$ 1.379,01

 

3

1,12

R$ 1.457,07

 

4

1,19

R$ 1.548,13

 

5

1,26

R$ 1.639,20

 

6

1,34

R$ 1.743,28

 

7

1,42

R$ 1.847,35

 

8

1,5

R$ 1.951,43

 

9

1,59

R$ 2.068,51

 

10

1,69

R$ 2.198,61

 

11

1,79

R$ 2.328,70

 

12

1,89

R$ 2.458,80

 

 

ANEXO IV - TECNICO ADMINISTRATIVO - NÃO PROFISSIONALIZADO

 

 

NÍVEL

INDICE

CLASSE A

 

1

1

R$ 1.052,47

 

2

1,06

R$ 1.115,62

 

3

1,12

R$ 1.178,76

 

4

1,19

R$ 1.252,43

 

5

1,26

R$ 1.326,11

 

6

1,34

R$ 1.410,31

 

7

1,42

R$ 1.494,51

 

8

1,5

R$ 1.578,70

 

9

1,59

R$ 1.673,43

 

10

1,69

R$ 1.778,67

 

11

1,79

R$ 1.883,91

 

12

1,89

R$ 1.989,16

 

 

ANEXO V - APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e TECNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL - NÃO PROFISSIONALIZADO

NÍVEL

INDICE

CLASSE A

CLASSE B

1

1

R$ 910,67

R$ 1.052,47

2

1,06

R$ 965,30

R$ 1.115,62

3

1,12

R$ 1.019,95

R$ 1.178,76

4

1,19

R$ 1.083,69

R$ 1.252,43

5

1,26

R$ 1.147,44

R$ 1.326,11

6

1,34

R$ 1.220,30

R$ 1.410,31

7

1,42

R$ 1.293,15

R$ 1.494,51

8

1,5

R$ 1.366,00

R$ 1.578,70

9

1,59

R$ 1.447,96

R$ 1.673,43

10

1,69

R$ 1.539,03

R$ 1.778,67

11

1,79

R$ 1.630,09

R$ 1.883,91

12

1,89

R$ 1.721,16

R$ 1.989,16

 

Art. 3º:Fica alterado o Artigo 1º da Lei 755/2010, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

(Inicio da Nova Redação)

 

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.

 

Parágrafo Primeiro - Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município, com contratação exclusiva por concurso público, com revisão obrigatória de remuneração vinculada ao reajuste anual do piso do Governo Federal para a classe.

 

Parágrafo Segundo: Sem prejuízo da revisão obrigatória prevista no parágrafo anterior, o piso salarial poderá ser novamente reajustado no mês de maio, mediante estudo prévio de impacto e viabilidade no orçamento e contas Municipais.

 

(Fim da Nova Redação)

 

Art. 4º:Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº776/2010.

 

Art. 5º:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.

 

Disposições Transitórias

 

Art. 6º:Os valores de que tratam o art. 2odesta Lei passaram a vigorar com efeitos retroativos a partir de 1ode janeiro de 2014 e sua integralização, será feita de forma racionada e proporcional mês a mês, sendo que juntamente com o mês de maio, será pago o saldo retroativo a janeiro, juntamente com o mês de junho será pago o saldo retroativo ao mês de fevereiro, e assim sucessivamente.

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de Maio de 2014.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:F0F6F0A6