ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES QUE TRATA O INCISO I E II DO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, PELO ÍNDICE DO IGP-M, COM FUNDAMENTO NO ART. 120, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 E DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO CONSULTA DO TCE-MT Nº. 17/2014-TP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre a correção dos valores que trata o inciso I e II do art. 23 da Lei Federal nº 8.666/1993, pelo índice do IGP-M, com fundamento no art. 120, da Lei Federal nº 8.666/1993 e de acordo com a Resolução Consulta do TCE-MT nº. 17/2014TP.
Parágrafo único – A correção de trata o caput deste artigo se dará pelo índice do IGP-M, a partir de junho de 1998 à junho de 2014, assim discriminado:
I – para obras e serviços de engenharia:
a) convite – até R$ 563.004,02 (quinhentos e sessenta e três mil, quatro reais e dois centavos);
b) tomada de preços – até R$ 5.630.040,16 (cinco milhões seiscentos e trinta mil, quarenta reais e dezesseis centavos);
c) concorrência – acima de R$ 5.630.040,16 (cinco milhões seiscentos e trinta mil, quarenta reais e dezesseis centavos);
II – para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite – até R$ 300.268,81 (trezentos mil duzentos e sessenta oito reais e oitenta e um centavos);
b) tomada de preços – até R$ 2.439.684,07 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove reais e sete centavos);
c) concorrência – acima de R$ 2.439.684,07 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove reais e sete centavos);
Art. 2º. Os limites previstos nesta lei se aplicam para despesas realizadas exclusivamente com recursos próprios do Município, os recursos financeiros oriundos do ente Estado ou da União não poderão ser licitados considerando os valores acima estipulados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2014.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:F1140294