ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 2.170/2013

DATA: 06 DE MARÇO DE 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, MEDIANTE CONVÊNIO, PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros mediante convênio para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL ALTO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.952.135/0001-69, com sede à Av. Porto Alegre, n.º 2.525, Centro, Sorriso – MT, no valor de R$ 48.000,00.

 

§ 1º – A liberação dos valores referidos no caput deste artigo, será feita na ordem de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) em dez parcelas iguais e mensais, sendo que a primeira parcela será paga até o dia 10 de março de 2.013, encerrando-se no dia 10 de dezembro de 2.013.

 

§ 2º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

 

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Anexos previstos na Instrução Normativa Municipal n° 017/2009;

c) Documentos originais suportes da despesa;

d) Devolução de saldo se houver.

 

§ 3º - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 2º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) nos termos do Artigo 41, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, para despesas contempladas no Orçamento Vigente, sob o código:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

12.001 - Gabinete do Secretário

12.001.26 - Transporte

12.001.26.782 – Transporte Rodoviário

12.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transportes

12.001.26.782.0253.2103 – Manutenção, recuperação da malha viária do município

12.001.26.782.0253.2.103-33704100 (354) - R$ 28.000,00

Art. 3º - Para atender o Artigo anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial da seguinte conta, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

12.001 - Gabinete do Secretário

12.001.26.782 - Transporte

12.001.26.782.0253 – Transporte Rodoviário

12.001.26.782.0253.2104 – Construção, manutenção, recuperação de pontes

12.001.26.782.0253.2104-449051(361) – Obras e Instalações – R$ 28.000,00

 

Art. 4º - Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo fica autorizado celebrar o respectivo Convênio com a Entidade Conveniada, onde estão estabelecidas as competências de cada uma das partes.

 

Parágrafo Único – Para atender ao Convênio será utilizada a rubrica orçamentária:12.001.26.782.0253.2.103-33704100(354) - R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), suplementada conforme Art. 2º.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 06 DE MARÇO DE 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Marcelle Carolina Jacobs Costa
Código Identificador:F11F5B73