ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
Em 06 de outubro de 2014 originou-se o processo administrativo n° 0.037.506/2014-1 por parte da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, no que se refere a um pedido de indenização por serviços prestados e não recebido conforme comprovado, sendo assim para firmarem o presente Termo de Ajuste de Contas nas condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem por objeto a liquidação do valor de 71.339,13 (Setenta e um mil trezentos e trinta e nove reais e treze centavos) referente a prestação de serviços de publicação em Diário Oficial, no período do mês de junho à setembro de 2014, conforme consta no Processo Administrativo N°0.037.506/2014-1.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA QUITAÇÃO DA PLENA
O recebimento do Valor estabelecido na Cláusula primeira, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, importa em total quitação da parcela devida e mencionada na cláusula primeira.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS tem seu fundamento baseado nas previsões legais citadas no Parecer Jurídico N° 594/2014/PCP/PGM, contidas no Processo Administrativo n° 0.037.506/2014-1.
Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Original devidamente assinado nos autos.
Cuiabá, 04 de Novembro de 2014.
FRANCISCO SERAFIM DE BARROS
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
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CNPJ N°08.329433/0001-05
TESTEMUNHAS:
1ª___________
CPF N°______
2ª___________
CPF N°______
Publicado por:
Valdir Pereira Silva
Código Identificador:F138CD0D