ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.098/2014

Autor: Poder Executivo

 

SÚMULA:“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional Especial no Orçamento vigente, Lei n°. 1.090/2013 de 17 dias do mês de Dezembro de 2013, proveniente de Superávit Financeiro de recurso vinculado no montante de R$ 9.717,02 (nove mil setecentos e dezessete reais e dois centavos), referente ao exercício de 2013, nas funções programáticas abaixo:

06.002.08.244.0012.2024 - Manutenção e Fortalecimento das Ações do Suas

3390.1400 - Diárias - R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

3390.3300 - Passagens e Despesas com Locomoção - R$ 2.000,00 (dois mil reais);

4490.5200 - Equipamentos e Material Permanente - 3.717,02 (três mil setecentos e dezessete reais e dois centavos);

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos proveniente de Superávit Financeiro de recurso vinculado no montante de R$ 9.717,02 (nove mil setecentos e dezessete reais e dois centavos) Fonte de Recurso 0.1.29 (transferência de recurso do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS), referente ao exercício de 2013.

Art. 3º. Autoriza o poder executivo a suplementar a dotação criada no Art.1° desta lei, caso haja necessidade.

Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1048/2013 dias do mês de julho de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã aos 27 dias do mês de fevereiro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:F1403F74