ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 391-2012

LEI Nº. 391/2012

De: 09 de abril de 2012.

 

“Altera a lei 385/2012 e dá outras providências...”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, CARMEN LIMA DUARTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a Lei 385/2012, trazendo nova redação ao parágrafo segundo, do artigo 1º, que passa a ter o seguinte texto:

 

“Parágrafo segundo - O reajuste salarial passará a integrar os salários, a partir de 01 de abril de 2012, com exceção aos cargos de Apoio Administrativo Educacional e Técnico Administrativo Educacional, cujo reajuste será retroativo ao mês de Janeiro de 2012, de acordo com o PCCS da categoria. As diferenças dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2012 serão pagas em parcelas iguais nos meses de maio, junho e julho de 2012.”

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos, 09 de abril de 2012.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:F144518E