ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 8961/2013

PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS: N° 047/1013

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. PG912598-2/2013

 

Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO, neste ato representado por seu Secretário, Sr. ANTENOR DE FIGUEIREDO NETO, portador da Carteira de Identidade RG nº. 337976 SSP/MT e do CPF nº. 283.930.901-72, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa MOINHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.790.953/0001-40, com sede na Av. Senador Metello nº 1325, bairro JD Primavera, Cep. 78.030-005, Cuiabá/MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Srª LARISSA DAVOGLIO DE ARRUDA, portador da Carteira de Identidade n.º 13059483, CPF/MF n.º 007.311.391-35, doravante denominado FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 047/2013 do Processo Administrativo Nº. PG912598-2/2013, RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decreto 5.011/2011, Decreto 4.336/2005, Lei 8.666/93 e suas alterações.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto Registro de Preços, para futura e eventual aquisição de material de consumo (tintas, thinner, rolos para pintura e fita crepe, luvas, óculos), para implantação da sinalização pontual e sinalização dos redutores de velocidade nas vias urbanas do Município de Cuiabá, objetivando o desenvolvimento de atividades inerentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, conforme especificações, detalhamentos e demais condições do edital e seus anexos;

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/index;

 

2.2. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - SMTU, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SMPF/DCL no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.

 

4.1. Os preços registrados, a especificação dos produtos, os quantitativos, empresas prestadora dos serviços e representantes legais, encontram-se relacionados na presente Ata, a seguir:

 

QTDE/

Latas

 

Especificação

MATERIAL/PRODUTO

Valor Unitário

Valor Total

40

18 Litros

Tinta esmalte acrílica cor amarela para demarcação viárias

R$ 133,79

R$ 5.351,60

40

18 Litros

Tinta acrílica de cor branca para demarcação viária

R$ 133,79

R$ 5.351,60

40

18 Litros

Tinta acrílica de cor preta para demarcação viária

R$ 133,79

R$ 5.351,60

35

05 Litros

Solvente thinner

R$ 29,65

R$ 1.037,75

25

Rolos

Rolo para pintura pele de carneiro

R$ 12,00

R$ 300,00

60

Rolos

Rolos fita crepe para pintura

R$ 3,20

R$ 192,00

06

UN

Óculos de proteção

R$ 4,07

R$ 24,42

12

UN

Luvas de couro

R$ 7,00

R$ 84,00

20

UN

Luvas borracha

R$ 3,85

R$ 57,00

TOTAL

R$ 17.750,00

 

4.2. Os valores acima poderão eventualmente sofrer revisão (aumento ou decréscimos) nas seguintes hipóteses:

 

a) Para mais, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevir fatos supervenientes imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior caso fortuito, fato do príncipe e fato da administração, nos termos do art. 65, II, “d” e § 5º da Lei 8.666/93;

 

b) Para menos, na hipótese do valor contratado ficar muito superior ao valor do mercado, ou, ainda, quando ocorrer o fato do príncipe previsto no art. 65, § 5º da Lei 8.666/93.

 

4.3. A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;

 

4.4. Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

 

5.1. Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de 03 (três) dias úteis, e demais documentos necessários, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;

 

5.2. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/index;

 

5.3. Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02.

 

5.4. No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, se reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;

 

5.5. Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;

 

5.6. A minuta da ata de Registro de Preços, a ser assinada pela licitante vencedora, estará disponível no site do Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt e ou Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/diario/index;

 

CLÁUSULA SEXTA – DAS EXIGÊNCIAS DOS MATERIAIS/PRODUTOS A SEREM ENTREGUES

 

6.1. Os materiais/produtos serão entregues pela Empresa Vencedora do Processo Licitatório, de acordo com a solicitação e necessidades da Diretoria de Trânsito da SMTU;

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

7.1. São obrigações da FORNECEDORA, além das demais previstas neste Edital e Anexo:

 

7.1.1. Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, de acordo com o especificado, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condições aqui estabelecidas;

 

7.1.2. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela SMTU, cujas reclamações se obrigam a empresa FORNECEDORA a atender prontamente, bem como dar ciência a Coordenadoria Administrativa/SMTU imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;

 

7.1.3. Dispor-se a prestar todo esclarecimento, atendimento, correção que for necessário sempre que for requisitada pela fiscalização da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, no tocante a prestação do serviço corretivo e de manutenção, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste instrumento.

 

7.1.4. Prover de todos os meios necessários para realização dos serviços necessários a dar à garantia da plena operacionalidade dos equipamentos listados em anexo;

 

7.1.5. Comunicar imediatamente a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, qualquer alteração ocorrida, no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;

 

7.1.6. Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a FORNECEDORA, adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

 

7.1.7. Será de inteira responsabilidade da FORNECEDORA os custos e ônus decorrentes de translado dos equipamentos;

 

7.1.8. A FORNECEDORA deverá executar os serviços através de profissionais qualificados, de acordo com o perfil previsto, conforme as necessidades e na forma indicada pela CONTRATANTE, de acordo com a distribuição e descrição dos serviços constantes a ser expedida pela CONTRATANTE;

 

7.1.9. A futura FORNECEDORA deverá apresentar garantia contratual de 5% (cinco por cento) sobre o total do valor contratado (Art. 56 da Lei nº 8.666/93);

 

7.2. A FORNECEDORA deverá:

 

7.2.1. Arcar com os ônus trabalhistas, impostos, encargos sociais e outros afins, diretos e indiretos na execução dos serviços para o pleno atendimento do presente objeto em questão;

 

7.2.2. Responsabilizar-se pelo pagamento e quitação de todos os encargos, taxas, tarifas, impostos, tributos diversos, inclusive das multas eventualmente aplicadas por quaisquer autoridades, Federais, Estaduais ou Municipais, em consequência de fato a ela imputável ou por atos de seu pessoal;

 

7.2.3. Responder por todos e quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus profissionais ou prepostos às dependências, instalações e equipamentos do CONTRATANTE e de terceiros, a título de culpa ou dolo devidamente comprovados, providenciando a correspondente indenização;

 

7.2.5. Atender as solicitações de serviços da CONTRATANTE, de acordo com especificações técnicas;

 

7.3. DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS:

 

7.3.1. A FORNECEDORA é obrigada ainda:

 

7.3.1.1. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-las na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

 

7.3.1.2. Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidente de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados na execução dos serviços ou em conexão com ele;

 

7.3.1.3. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal, relacionadas ao processo licitatório e ao presente CONTRATO, originariamente ou vinculadas por prevenção, conexão ou continência; e,

 

7.3.1.4. Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do presente CONTRATO.

 

7.3.1.5. A inadimplência da FORNECEDORA com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transferem a responsabilidade por seu pagamento ao CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste CONTRATO, razão pela qual a FORNECEDORA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com o CONTRATANTE.

 

7.3.1.6. A não caracterização de inexecução contratual não afasta a obrigação do recolhimento da multa.

 

7.4. Demais obrigações e responsabilidades previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, na Lei nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 5.011/2011.

 

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

8.1. A CONTRATANTE é obrigada a prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela FORNECEDORA, com relação ao objeto deste certame;

 

8.2. Avaliar se o serviço prestado pela FORNECEDORA está de acordo com o Edital, e normas legais pertinentes ao objeto;

 

8.3. Coordenar e monitorar as ações pertinentes ao desenvolvimento das atividades executados pela empresa FORNECEDORA;

 

8.4. Definir mecanismos de gerenciamento e controle das atividades desenvolvidas pela FORNECEDORA, assim como avaliar a execução mensal das atividades em andamento, a serem desenvolvidas relativas aos serviços contratados;

 

8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, através de um servidor especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com o mesmo, garantindo a eficácia dos serviços e economia para a Administração;

 

8.6. Expedir a ordem do serviço, após a entrega dos materiais/produtos, deverá encaminhar para a Coordenadoria Administrativa, todas as notas fiscais com todos os documentos exigidos para posterior conferência e pagamento, desde que tenham sidos aprovados e atestados pela Diretoria requisitante;

 

8.7. Receber todos os documentos das realizações das despesas no período sem qualquer inconsistência e providenciar, o encaminhamento deste para pagamento sob demanda dos serviços, das faturas referente aos serviços efetivamente prestados;

 

8.8. O pagamento somente será processado se houver sido entregue toda a documentação necessária para realização do mesmo, tal como exigido no presente Edital, e caso seja constado qualquer irregularidade ou ausência de documentação, este será devolvido para a unidade requisitante corrigir as impropriedades, aguardando-se a sua devolução correta;

 

8.9. Certificar que o serviço está sendo prestado com a qualidade técnica e se os insumos estão de acordo com o prescrito neste Edital, realizar a cobrança para substituição quando não realizado adequadamente;

 

8.10. Conferir as quantidades de serviços e a qualidade da realização dos mesmos, aferindo e atestando as notas fiscais decorrentes da plena prestação dos serviços;

 

8.11. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar prontamente à FORNECEDORA toda e qualquer anormalidade verificada que interfira na execução dos serviços, a fim de que qualquer falha seja sanada em tempo hábil;

 

8.12. A CONTRATANTE é obrigada a comunicar tempestivamente à FORNECEDORA, mediante ofício, sobre qualquer alteração na forma e modalidade de prestação de serviços, a fim de assegurar a fiel execução do objeto deste certame;

 

8.13. A CONTRATANTE é obrigada a efetuar o pagamento à FORNECEDORA, nas condições estabelecidas neste edital, salvo os que por qualquer motivo pertinente ao edital, não forem autorizados;

 

CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO

 

9.1. Os pagamentos serão efetuados após a entrega dos materiais/produtos, devidamente vistoriados pela Diretoria de Engenharia, e a Nota Fiscal, acompanhado da Regularidade Fiscal, que será atestada pelo Diretor de Engenharia.

 

9.2. O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

 

9.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação;

 

9.4. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento;

 

9.5. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

 

9.6. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

 

9.7. No caso da empresa vencedora exigir no pedido do equipamento o pagamento de 50% a mesma deverá apresentar um seguro no valor de 5% conforme a Lei nº8.666/1993.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

 

10.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata de registro de preços, salvo no caso de reequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;

10.2. Os preços registrados que sofrerem revisão deverá ser comprovado a diferença ao cotados no mercado, não deverá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

 

10.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano comunicará por escrito a Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

 

10.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Diretoria de Compras e Licitações- DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF convocará as demais empresas com preços registrados para os itens, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitado as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, para redução do preço; hipótese em que poderão ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado;

 

10.5. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Diretoria de Compras e Licitações-DCL/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças-SMPF.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE

REGISTRO DE PREÇOS

 

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

 

11.1.1. Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes nesta Ata, no Edital e seus Anexos;

 

11.1.2. Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;

 

11.1.3. Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

 

11.1.4. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;

 

11.1.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

 

11.1.6. Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado;

 

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

 

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e/ou Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

11.4. A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;

 

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas à execução do ITEM.

 

11.6. Caso a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e/ou a Diretoria de Compras e Licitações/Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - DCL/SMPF não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS,

ENCARGOS, SEGUROS, ETC;

 

12.1. Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:

 

12.1.1. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;

 

12.1.2. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias a prestação dos serviços.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

 

13.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, do edital, sujeita à FORNECEDORA a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

 

13.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO/ENTIDADE poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à FORNECEDORA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

13.3. Se a FORNECEDORA recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

 

13.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado;

 

13.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

 

13.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

13.4. A FORNECEDORA que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, conforme art. 7º da Lei 10.520/2002, art. 23 do Decreto n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011;

 

13.5. As multas previstas nesta seção não eximem a FORNECEDORA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano;

 

13.6. Se a FORNECEDORA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;

 

13.6.1. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ILÍCITOS PENAIS

 

14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

15.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, a seguir:

 

Unidade Gestora: 150601 FMTU

Projeto Atividade: 2036

Elemento de despesa: 339039

Fonte: 203

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

 

16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços;

 

16.1.2. Integram a esta Ata, o Edital de Pregão Presencial/Registro de Preços Nº. 047//2013 e seus anexos e as propostas da empresas classificadas para cada ITEM;

 

16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

 

17.1. Fica eleito o foro da Justiça Estadual da Comarca de Cuiabá/Estado de Mato Grosso para dirimir qualquer dúvida decorrente da presente Ata, com renúncia de qualquer outro;

 

E assim, por estarem às partes justas e FORNECEDORAS, foi lavrado o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma que, lido e achado conforme pelas PARTES, vai por elas assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

 

Cuiabá - MT, 13 de Agosto de 2013.

 

Contratante:

 

SR. ANTENOR DE FIGUEIREDO NETO

Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano

Município de Cuiabá/mt

 

Fornecedora:

 

SRª LARISSA DAVOGLIO DE ARRUDA

Moinho Materiais Para Construção Ltda Me

Cnpj/mf Nº. 07.790.953/0001-40

 

TESTEMUNHAS:

 

1) _______________________________

RG

CPF/MF

 

2) ________________________________

RG

CPF/MF


Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:F149421A