ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 612 /2013, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 À 2017.

 

Eu, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1.º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 à 2017, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados de acordo com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 2.º - As prioridades e metas de cada ano Exercício serão indicadas conforme estabelecido no que dispõe a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e incluídas na LOA – Lei Orçamentária Anual e seus anexos.

Art. 3.º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico, aprovado pelo Legislativo.

Art. 4.º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

 

(continua Lei n.º 612/13)

Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, EM 10 DE SETEMBRO DE 2013.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ailton Cezar Golçalves
Código Identificador:F1494C3F