ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.705/2011

“Altera o parágrafo 1.º e revoga o parágrafo 2.º do art. 42 da Lei Complementar Municipal n.º 3.506/2010 e dá outras providências.”

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1.º - Fica alterado o parágrafo 1.º do art. 42 da Lei Complementar n.º 3.506/2010 que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 42 - ...

§1.º - O adicional de insalubridade, nos índices dispostos pela legislação, deverá incidir sobre o valor constante da classe e nível de referência no qual o servidor estiver enquadrado.”

 

Art. 2.º - Fica revogado o §2.º do art. 42 da Lei Complementar n.º 3.506/2010:

“Art. 42 - ...

§1.º - ...

§2.º - revogado

§3.º - ...”

 

Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.685/2011.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de dezembro de 2011. 

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


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Meire Cesar
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