ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.705/2011
“Altera o parágrafo 1.º e revoga o parágrafo 2.º do art. 42 da Lei Complementar Municipal n.º 3.506/2010 e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica alterado o parágrafo 1.º do art. 42 da Lei Complementar n.º 3.506/2010 que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 42 - ...
§1.º - O adicional de insalubridade, nos índices dispostos pela legislação, deverá incidir sobre o valor constante da classe e nível de referência no qual o servidor estiver enquadrado.”
Art. 2.º - Fica revogado o §2.º do art. 42 da Lei Complementar n.º 3.506/2010:
“Art. 42 - ...
§1.º - ...
§2.º - revogado
§3.º - ...”
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.685/2011.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de dezembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:F1B40FC1