ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria n. 287/2014, de 24 de setembro de 2014, publicada no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituída pelos servidores FÁTIMA EICKHOFF HAMMARSTRON, YEDA SUELY JORGE DA SILVA E FÁTIMA ROSANE RITTER PEREIRA, com incumbência de apurar os fatos as faltas injustificadas por mais de 30(trinta) dias da servidora Srª. EZENIL PINHO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 025.768.401-83, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, encaminhou o Parecer, referente ao procedimento instaurado, conforme Termo de Entrega, datado de 11/12/2014.

 

A Comissão Processante concluiu que a servidora Srª. EZENIL PINHO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 025.768.401-83, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, nesta cidade, infringiu ao artigo 127, § 2º, artigo 203, inciso I, e, artigo 204, inciso IX, da Lei de nº 024 de 08 de dezembro de 1.997, opinando pela aplicação da penalidade de demissão a servidora, diante do exposto.

 

PARECER JURIDICO

Pelo acolhimento do relatório nos termos propostos.

 

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, acolho o relatório da Comissão Processante para as providencias/lançamentos necessários, e posterior ARQUIVAMENTO do presente processo.

 

Paranatinga-MT, em 23 de Dezembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
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