ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1774, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Reestrutura o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
OBJETIVOS
Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem:
•o atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada;
•a vigilância sanitária;
•a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;
•o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO II
SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Saúde e será uma Unidade Orçamentária, conforme dispõe o artigo 14 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
•gerir o Fundo Municipal de Saúde;
•estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
•acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
•submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
•submeter ao Conselho de Saúde na Câmara de Vereadores em audiência pública as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do Fundo; ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações bimestrais, semestrais e anuais conforme for a exigibilidade de cada órgão;
•ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Prefeito Municipal ou a quem ele delegar competência;
•firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;
•manter contato permanente com a Coordenadoria Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;
•manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Supervisão Financeira do Município;
•manter, em conjunto com a Coordenadoria do Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
CAPÍTULO IV
DA SUPERVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO
Art. 4º São atribuições do Supervisor de Orçamento e Financeira do Município:
•preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
•manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
•manter os controles necessários sobre os convênios com Órgãos Estaduais ou com o Ministério da Saúde;
•controlar os contratos de prestação de serviços com o setor privado e/ou empréstimos feitos para a área de saúde do Município;
•manter em conjunto com a Coordenadoria do Patrimônio o controle dos bens patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem como o balanço geral do Fundo;
•preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
•manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção;
•assinar cheques em conjunto com Secretário Municipal de Saúde, quando lhe for delegado poderes;
•planejar a distribuição dos recursos orçamentários e financeiros, em conjunto com o Secretário Municipal de Saúde;
•registrar o movimento de depósitos cauções e fianças;
•manter atualizado o registro de adiantamentos concedidos a servidores, promovendo as respectivas prestações de contas nos prazos determinados;
•proceder ao controle dos créditos dos fornecedores;
•conciliar as contas bancárias;
•manter aplicadas em contas de rendimentos as disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Saúde;
•assegurar a prestação de contas semestral junto ao Ministério da Saúde, utilizando sistemas apropriados disponibilizados pelo Ministério.
CAPÍTULO V
RECURSOS DO FUNDO FINANCEIROS E ATIVOS
Art. 5º Constituem os recursos financeiros do Fundo as receitas provenientes de:
•as transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do Município;
•os rendimentos e os juros de aplicações financeiras;
•o produto de convênios firmados com o SUS – Sistema Único de Saúde com outras entidades financiadoras;
•o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
•as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas da prestação de serviços e outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor;
•rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e rendimentos de capital;
•doações, ajudas ou contribuições em espécies efetuadas diretamente ao Fundo.
§ 1º As receitas descritas neste capítulo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em nome do Fundo Municipal de Saúde em estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
•da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
•de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
•disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundas das receitas já especificadas nesta Lei;
•direitos que por ventura vier a constituir;
•bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao Sistema Único de Saúde;
•bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do Município.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
PASSIVO DO FUNDO
Art. 7º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VII
ORÇAMENTO
Art. 8º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Municipal de Saúde, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio e, também:
•constituirá uma Unidade Orçamentária, conforme disposições do artigo 77, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
•integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade;
•observará na sua elaboração e na execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
CAPÍTULO VIII
CONTABILIDADE
Art. 9º A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde, integrada à contabilidade geral do Município, tem por objetivo evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Sistema Municipal de Saúde, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente e também:
•será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente;
•a escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas;
•emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
•entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente;
•as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO IX
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 10. Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde, aprovará o quadro das cotas mensais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
§ 1º As cotas mensais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam observados os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua execução.
§ 2º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 3º Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo.
Art. 11. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá da seguinte forma:
•financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
•pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
•pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos da área da saúde, observado o disposto no § 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
•aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
•construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação dos serviços de saúde;
•desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
•desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de saúde;
•atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 2º da presente Lei;
•a execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº. 128, de 15 de abril de 1991.
Lucas do Rio Verde, 26 de novembro de 2009
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:F20BF624