ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 884, DE 09 DE JULHO DE 2014.
“AUTORIZA INCLUSÃO DE META NO PPA 2014-2017, NA LDO 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LOA-2014 PARA AMPLIAÇAO E REPETIÇAO DE SINAL EM TELEFONIA MÓVEL EM ÁREAS RURAIS DO MUNICIPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a inclusão de Meta no PPA 2014/2017, Lei nº. 857 de 20 de setembro de 2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 – Lei nº. 847, de 08 de Julho de 2013 e na Lei Orçamentária Anual para 2014 – Lei nº. 863 de 05 de Dezembro de 2013, na Secretaria de Obras e Transportes, no Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural, com a seguinte denominação:
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Ação |
Produto |
Unidade Física |
Tipo |
Ano 2014 |
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Ampliação e Repetição de Sinal em Telefonia Móvel em áreas rurais |
Antena Construída/Instalada |
Un |
Projeto |
R$ 317.000,00 |
Art. 2º - Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 317.000,00 (Trezentos e Dezessete Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
10.003 – Departamento de Obras e Transporte
10.003.24 – Comunicações
10.003.24.722 – Telecomunicações
10.003. 24.722.0036 – Desenvolvimento da Infra Estrutura Urbana e Rural
10.003. 24.722.0036.1136 – Ampliação e Repetição de Sinal em Telefonia Móvel em áreas Rurais do Município
4490.51.00 – Obras e Instalações– R$ 317.000,00
Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior fica autorizado a redução, nos termos do Art 43, § 1º, III da Lei 4320/64, no valor de até R$ 317.000,00 às seguintes dotação orçamentária:
10 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE
10.002 – Departamento de Obras e Urbanismo
10.002.15 – Urbanismo
10.002.15.451 – Infra – Estrutura Urbana
10.002.15.451.0037 – Paisagismo e Urbanismo com Planejamento
10.002.15.451.0037.1.103 – Recuperação Lago III Comp. Lagos Centrais
4490.51.00 – Obras e Instalações– R$ 317.000,00
Art. 4º - A autorização de que trata o art. 1º da referida lei, se destina a Construção de uma Antena para repetição de sinal em telefonia móvel, objetivando modernizar e fortalecer os serviços públicos prestados na Gleba São José União, Padovani, Propriedades Rurais do Município, as Escolas Estadual Senador Jonas Pinheiro, Escola Municipal Santo Antônio e Unidade de Saúde Básica da Linha 03 do interior do município de Matupá.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos nove dias do mês de Julho de 2014.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lelia Laura da Silva
Código Identificador:F21A4FF9