ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 666/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Prefeito do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, assim, FAZ SABER, que Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária e respectiva fonte de recurso:
Órgão: 08 – Secretaria De Agricultura
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Agricultura
Função: 20 - Agricultura
Sub Função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0111 – Apoio aos Produtores Rurais
Projeto/Atividade: 1075 – Aquisição de Patrulha Agrícola
Elemento de Despesa: 0311- 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Pessoa Jurídica - R$ 300.000,00
Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros recebidos de Convênio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA - através do Nº 22000/2014 0039.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, em 07 de Novembro de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliel Pereira Alves
Código Identificador:F221B4C3