ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.801, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.822.232/0001-98, com sede na Rua das Primaveras nº 718N, Centro, no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de até R$ 15.932,64 (quinze mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) objetivando o repasse de recursos financeiros, para realização das atividades do Projeto: Oficina de Artesanato.

 

Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Art. 1º correrão por conta da seguinte dotação, já prevista no orçamento vigente:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

11. Secretaria Municipal de Assistência Social

11.004. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

11.004.08. Assistência Social

11.004.08.243 Assistência a Criança e Adolescente

11.004.08.243.0145 Alegria de Viver

11.004.08.243.0145.2125 Manutenção de Convênios com entidades e organizações

3350.43.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 15.932,64

 

Art. 2º. Fica a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Nova Mutum – APAE obrigada a efetuar a prestação de contas, dos recursos recebidos em cada parcela, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 001/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle interno do município, e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam- se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.796/2014 de 1º de setembro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2014

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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