ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.801, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Mutum - APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.822.232/0001-98, com sede na Rua das Primaveras nº 718N, Centro, no Município de Nova Mutum – Mato Grosso, no valor de até R$ 15.932,64 (quinze mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos) objetivando o repasse de recursos financeiros, para realização das atividades do Projeto: Oficina de Artesanato.
Parágrafo Único. As despesas autorizadas no Art. 1º correrão por conta da seguinte dotação, já prevista no orçamento vigente:
Secretaria Municipal de Assistência Social
11. Secretaria Municipal de Assistência Social
11.004. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
11.004.08. Assistência Social
11.004.08.243 Assistência a Criança e Adolescente
11.004.08.243.0145 Alegria de Viver
11.004.08.243.0145.2125 Manutenção de Convênios com entidades e organizações
3350.43.00.00.00 Subvenções Sociais R$ 15.932,64
Art. 2º. Fica a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Nova Mutum – APAE obrigada a efetuar a prestação de contas, dos recursos recebidos em cada parcela, sendo este o critério para liberação da parcela posterior, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 001/97 da Secretaria do Tesouro Nacional, Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle interno do município, e normas estabelecidas no Termo de Convênio, Plano de Trabalho e Cronograma de Desembolso a ser celebrado.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam- se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.796/2014 de 1º de setembro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 15 de setembro de 2014
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:F22F3483