ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.265, DE 06 DE MAIO DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza a contratação temporária de pessoal para a realização do Projeto Cultural e da outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a contratação dos profissionais constantes no Anexo I desta lei para a realização do Projeto denominado PARQUE CULTURAL, que tem como objetivo incentivar o desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens, com atividades socioeducativas, culturais, artísticas e de lazer, com a finalidade de ampliar a autonomia e a independência, promovendo a integração deste com comunidade.

 

Parágrafo único. Os requisitos, as atribuições, o numero de vagas, a carga horária e os vencimentos dos profissionais a serem contratados, estão elencados no Anexo I desta lei, contudo os profissionais contratados deverão ter disponibilidade para trabalhar aos finais de semana e feriados e quando solicitado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 2º É vedado o desvio de função das pessoas contratadas na forma desta lei, sob pena de nulidade do ato.

 

Art. 3º O pessoal contratado nos termos desta lei não poderão:

 

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, nem ser colocado a disposição de outro órgão ou entidade;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Art. 4º Os profissionais do Parque Cultural serão admitidos em caráter temporário pelo período de 01 (um) ano, podendo e desde que justificado ser prorrogado por igual período.

 

Parágrafo único. As contratações se darão através de processo seletivo simplificado, nos temos da Lei Municipal n. 1.115/2004 e suas alterações.

 

Art. 5º O pessoal contratado por força da presente lei aplica-se o Regime Jurídico Administrativo e no que tange a relação previdenciária aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, utilizando-se subsidiariamente a Lei Complementar n. 42/2006 (Estatuto do Servidor).

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 06 de maio de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:F2424804