ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 669/2011
SÚMULA: “Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Carlinda, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Orodovaldo Antônio de Miranda, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.230.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Trinta Mil Reais), destinado a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar em seu Orçamento Programa, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete da Secretaria e Departamento de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0026 – Infra-estrutura Educacional
Proj/Ativ. 1.047 – Construção de Unidade de Educação Infantil PRO-INFANCIA PAC2.
Natureza da Despesa:
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4490.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ |
1.230.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ |
1.230.000,00 |
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Artigo 3º - O presente credito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei 4.320/64 de 17 de Março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1º do artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com Acórdão nº. 3.145/2006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo Único: O Presente Crédito poderá ter seu saldo remanescente utilizado nos exercícios posteriores, nos termos do artigo 45 da Lei 4.320/64.
Artigo 4º - Os recursos utilizados para atender o presente credito configurando o excesso de arrecadação vinculado, serão aqueles originários dos repasses do Termo de Compromisso nº. PAC200129/2011, Firmado entre o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Carlinda – MT, no valor de R$ 1.228.202,89 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, duzentos e dois reais e oitenta e nove centavos),
Artigo 5º - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 1.230.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Trinta Mil Reais).
Artigo 6º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº. 607/2010 – LDO 2011 e Lei Municipal nº. 520/2009 – PPA 2010/2013, as alterações descritas nos artigos anteriores desta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Carlinda - MT, em 03 de novembro de 2011.
ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:F2791761