ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 375-2012
De: 23 de Janeiro de 2012
“Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder à adequação salarial e dá outras providências”
.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, CARMEN LIMA DUARTE, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a majorar os salários dos servidores e empregados públicos, da Administração Municipal, cujos valores sejam inferiores ao salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal, por meio do Decreto Nº 7.655 de 23 de Dezembro de 2011, ao valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 23 de Janeiro de 2012.
CARMEN LIMA DUARTE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:F29C929B