ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 375-2012

LEI Nº 375/2012

De: 23 de Janeiro de 2012

 

“Autoriza o poder Executivo Municipal a proceder à adequação salarial e dá outras providências”

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A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, CARMEN LIMA DUARTE, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizado a majorar os salários dos servidores e empregados públicos, da Administração Municipal, cujos valores sejam inferiores ao salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal, por meio do Decreto  Nº 7.655 de 23 de Dezembro de 2011, ao valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 23 de Janeiro de 2012.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
Código Identificador:F29C929B