ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 281 DE 09 DE ABRIL DE 2013

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Cria e insere elementos de despesa nos projetos atividade que especifica e anula parcialmente os já existentes no Orçamento em vigor de que trata a Lei nº 273 de 28 de Dezembro de 2012.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. III do art. 70 c/c inc. I do art. 19 da LOM,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criados e inseridos os elementos de despesas 3.3.90.04 – Contratações por Tempo Determinado, nos órgãos, unidades e projetos/atividades que abaixo especifica, no valor total de R$ 403.000,00 (Quatrocentos e três mil reais), que seguem, consoante ANEXO I.

Art. 2º. A fonte de recursos necessários á criação dos elementos de despesa 3.3.90.04 - Contratações por Tempo Determinado acima, serão provenientes de anulações parciais das seguintes dotações consignadas nos elementos de despesa dos órgãos, unidades e projetos/atividade, no valor total de R$ 403.000,00 (Quatrocentos e três mil reais) que seguem, consoante ANEXO II.

Art.3° - A criação dos elementos de despesa acima especificados não alteram o valor global do orçamento vigente, fixado na Lei n° 273 de 28 de Dezembro de 2012.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rondolândia, Estado de Mato Grosso, aos 09 de Abril de 2013.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

CRIAÇÃO/INSERÇÃO DOS ELEMENTOS DE DESPESA

 

Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Orgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Gestão Saúde

Projeto Atividade: 1051 – Manutenção do PSF

Elemento Despesa:

3.3.90.04.00.00.00.00 001 – Contratações por Tempo Determinado

R$ 379.000,00

 

Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Orgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 01 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

Projeto Atividade: 2.013 – Manutenção e Encargos Secretaria Ação Social

Elemento Despesa:

3.3.90.04.00.00.00.00 001 – Contratações por Tempo Determinado

R$ 24.000,00

 

Elemento Despesa 3.3.90.04 – Contratações por Tempo Determinado

 

TOTAL INSERIDO

R$ 403.000,00 (Quatrocentos e três mil reais)

 

ANEXO II

ANULAÇÕES PARCIAIS DOS ELEMENTOS DE DESPESAS

 

Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Orgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 1.030 – Construção e Reforma de Posto de Saúde

Elemento Despesa:

4.4.90.51.00.00.00.00 001 – Obras e Instalações

R$ 70.000,00

 

Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Orgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Saúde

Projeto Atividade: 2.046 – Construção do Incinerador de Lixo

Elemento Despesa:

4.4.90.51.00.00.00.00 001 – Obras e Instalações

R$ 29.000,00

 

Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Orgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Gestão Saúde

Projeto Atividade: 1.021 – Aquisição de Veículos

Elemento Despesa:

4.4.90.52.00.00.00.00 001 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 50.000,00

 

Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Orgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Gestão Saúde

Projeto Atividade: 1.051 – Manutenção do PSF

Elemento Despesa:

3.2.90.11.00.00.00.00 001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 230.000,00

 

Total Anulações Parciais Saúde – R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais)

 

Entidade: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Orgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 01 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

Projeto Atividade: 2.066 – Construção da Creche Municipal

Elemento Despesa:

4.4.90.51.00.00.00.00 001 – Obras e Instalações

R$ 24.000,00

 

Total Anulações Parciais Assistência Social – R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

 

TOTAL ELEMENTOS DE DESPESA ANULADOS PARCIALMENTE

R$ 403.000,00 (Quatrocentos e três mil reais)


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
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